Protocolos setoriais em vigência estabelecem que a organização do evento deve fiscalizar a situação vacinal e garantir que os participantes tenham sido vacinados com pelo menos uma dose do imunizante Para cumprir o Decreto Municipal nº 60.488, de 27 de agosto de 2021, os estabelecimentos do setor de eventos (como shows, feiras, congressos e jogos esportivos), com público superior […]

Embora o artigo 787, parágrafo 2º, do Código Civil estabeleça que é proibido ao segurado, sem a expressa concordância da seguradora, reconhecer sua responsabilidade ou fechar acordo para indenizar terceiro a quem tenha prejudicado, a inobservância dessa regra, por si só, não implica a perda automática da garantia securitária. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça […]

A MP promove alterações no Marco Civil da Internet, estabelecendo regras para o uso e a moderação em redes sociais O Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou medida provisória que altera o Marco Civil da Internet de forma a explicitar os direitos e as garantias dos usuários de redes sociais. São acrescentados dispositivos para tratar de […]

Mudanças fortalecem os pilares de ação da segurança pública no país Brasília 02/09/2021 – Para fortalecer ainda mais os pilares de ação da segurança pública no país, o presidente da República, Jair Bolsonaro, editou decreto que promove alterações pontuais na estrutura regimental e no quadro de cargos e funções do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). […]

​​Com base na tese da legitimidade concorrente recursal entre parte e advogado sobre decisão que decide honorários advocatícios, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que não conheceu de agravo de instrumento interposto pela parte para discutir a fixação de honorários de advogado porque, […]

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que fica estabelecido ponto facultativo na próxima segunda-feira, 6 de setembro. A determinação consta da Portaria STJ/GP 284, de 1º de setembro de 2021, que altera a Portaria STJ/GP 2, de 11 de janeiro de 2021. Com isso, os prazos processuais que devam iniciar-se ou completar-se neste dia ficam prorrogados, automaticamente, […]

Julgamentos da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial.  Julgamentos recentes da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo trataram dos direitos de ex-cônjuges de sócios perante sociedades empresariais. Saiba mais: O colegiado manteve sentença da 4ª Vara Cível de Diadema que condenou ex-marido a distribuir à sua ex-esposa os lucros […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em processo de homologação de plano de recuperação extrajudicial, nos casos em que houver litigiosidade no procedimento. O colegiado deu provimento ao recurso especial de uma empresa para arbitrar os honorários advocatícios devidos após a homologação do […]

Extinção do processo para apenas um dos réus não permite fixação de honorários em patamar reduzido ​​​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, havendo a extinção do processo apenas quanto a um dos réus, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a regra geral do artigo 85, parágrafo 2º, do Código […]

O Tribunal de Justiça do Maranhão resolveu decretar ponto facultativo no dia 6 de setembro próximo, no TJMA, Corregedoria-Geral da Justiça e fóruns da capital e do interior. A Resolução-GP – 632021, que dispõe sobre o assunto no âmbito do Poder Judiciário do Estado, foi assinada pelo presidente da Corte, desembargador Lourival Serejo. A decisão foi proferida […]