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Artigos e notícias jurídicas atualizadas diariamente.

Tag: notícias

Plenário aprova projeto que facilita divórcio de vítima de violência doméstica

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (3) proposta que facilita o processo de separação das vítimas de violência doméstica. O juiz responsável pela ação de violência doméstica também poderá decretar o divórcio ou a dissolução da união estável, a pedido da vítima. A proposta segue para sanção presidencial. Os deputados aprovaram as alterações […]

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Corregedoria implanta cumprimento de cartas precatórias por videoconferência no Piauí

A Corregedoria Geral da Justiça inaugurou nesta terça-feira (01), as audiências para cumprimento de cartas precatórias por videoconferência no Piauí. Na 10ª Vara Criminal de Teresina, o juiz de Campo Maior, Muccio Miguel Meira, ouviu, na sua própria unidade, duas testemunhas de um caso que investiga porte ilegal de arma durante uma abordagem policial naquela cidade, […]

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Justiça Federal da 3.ª Região é a primeira a ter 100% dos processos de Execução Penal na forma eletrônica

Foram cadastrados quase 8.500 autos no sistema virtual SEEU, do CNJ Todos os processos de execução penal do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3), da Seção Judiciária de São Paulo (SJSP) e da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul (SJMS) tramitam de forma eletrônica desde quarta-feira (25/09). A Justiça Federal da 3.ª Região é […]

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TJMG usa novo procedimento para envio de recursos ao STJ

Tribunal é pioneiro na adoção de sistema, que agiliza remessa de recursos especiais a Brasília    Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) implantou um novo procedimento de remessa de recursos especiais para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). A inovação consiste no uso de arquivos XML (Extensible Markup Language) para geração dos dados, que são transferidos por […]

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Bolsonaro sanciona com vetos lei que muda regras eleitorais

Congresso Nacional ainda pode apreciar os vetos na semana que vem O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (27), com vetos, o projeto que altera regras eleitorais (Projeto de Lei 5029/19). Com isso, as medidas já valerão para as eleições municipais de 2020. O Congresso Nacional ainda terá a possibilidade de apreciar os vetos na semana que vem, que poderão […]

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Suspensa a distribuição de novos feitos

COMUNICADO CG 1623/2019 (Processo n° 2018/202614) A Corregedoria Geral da Justiça, considerando o decidido no Processo n° 2018/202614, COMUNICA aos MM. Juízes de Direito, aos Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais e Administrativas, membros do Ministério Público, Defensoria Pública, aos Senhores Advogados e ao público em geral que a partir de 30/09/2019 estará suspensa a distribuição […]

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Válida lei que determinou faturas em braile

“A iniciativa do legislador municipal, no caso, busca apenas imprimir máxima eficácia às normas da Constituição Federal que determinam aos entes federados garantir a proteção e a integração social das pessoas com deficiência”. Com esse entendimento, o Órgão Especial do TJRS julgou constitucional lei do município de Caxias do Sul que impõe às entidades da Administração […]

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Atualização na Lei n° 1.422 das custas processuais é sancionada nesta segunda-feira, 23

Membros do Tribunal de Justiça do Acre estiveram presentes durante a sanção das modificações na lei, feita pelo governador em exercício. O Poder Judiciário do Acre avança na gestão financeira, com a sanção das atualizações na Lei n° 1.422, que dispõe sobre o Regimento das custas processuais, ocorrida nesta segunda-feira, 23, no Palácio Rio Branco. A […]

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Receita Federal altera entendimento acerca de contribuição sobre 13º salário

Novo Ato Declaratório Interpretativo dispõe sobre contribuições exigidas em 2011 A Receita Federal publicou ontem o Ato Declaratório Interpretativo nº 1 de 2019, modificando o entendimento do órgão sobre a incidência da contribuição substitutiva sobre o 13º salário de segurados empregados e trabalhadores avulsos referente ao ano de 2011. Pelo novo entendimento, a contribuição previdenciária incidente sobre […]

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