NUPEMEC Até o dia 1º de maio, interessados em inscrever processos na 5ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, de iniciativa do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), podem fazê-lo na jurisdição do TRT da 2ª Região. O mutirão – com vistas a solucionar, por meio de acordo, processos com potencial conciliatório – será realizado entre […]

Após o pagamento do débito, o eleitor deve apresentar o respectivo comprovante nos cartórios eleitorais para regularizar a situação O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disponibiliza, em seu Portal na Internet, a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU)para quitação de multas eleitorais. O serviço agiliza o atendimento nos cartórios e nas centrais de atendimento da Justiça […]

Segundo o ministro Dias Toffoli, a divulgação assegura a previsibilidade das ações do Tribunal e permite o conhecimento prévio dos temas a serem julgados pela Corte. A Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) já estruturou a grade de sessões para o segundo semestre de 2019 e, nesta semana, divulgou as pautas das sessões que serão realizadas […]

Promovida em todo o território brasileiro pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a XIV Semana Nacional de Conciliação ocorrerá no período de 04 a 08 de novembro. A ação busca promover o uso dos meios consensuais de solução de litígios. É importante lembrar que, como nas campanhas anteriores, o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução […]

A 7ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso de um pedreiro que tinha sido condenado pelo Juízo da Vara do Trabalho de São Sebastião ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 500 à empresa Pré Engenharia Construções e Comércio, e de R$ 2.500 ao Município de Ilhabela, segunda reclamada. A decisão, que […]

A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reconheceu o direito do herdeiro de um trabalhador morto em serviço em 1999 de receber indenização por danos morais de R$ 200 mil, além de uma pensão por danos materiais no valor de dois salários-mínimos mensais no período de 1º de junho de 1999 a […]

Reconhecendo a importância do acordo para a pacificação social dos conflitos, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região lançou o Portal da Conciliação. Contendo as informações necessárias para submeter seu processo a uma tentativa de conciliação, incluindo o passo a passo para a concretização de ajustes, além da legislação vigente, a nova plataforma foi criada […]

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou dois enunciados de súmulas – de números 68 e 94 – que tratam de ICMS na base de cálculo do PIS e do Finsocial. Súmula 68: A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS. Súmula 94: A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base […]

Com natureza jurídica de ação de conhecimento, o processo de embargos à execução segue as regras de recorribilidade previstas no caput e incisos do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual há limitação no cabimento de agravos de instrumento em razão do conteúdo da decisão interlocutória. Dessa forma, questões incidentais, como a legalidade da emenda […]

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que os honorários advocatícios contratuais que adotarem a quota litis devem ser calculados com base na quantia efetivamente recebida pelo cliente ou no valor apurado na liquidação da sentença, quando o contrato assim estabelecer. A partir desse entendimento, o colegiado reformou decisão do Tribunal de Justiça de São […]