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STJ – Regra para cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário é tema de repetitivo

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais – REsp 1.554.596 e REsp 1.596.203 – para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos, sob relatoria do ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Cadastrada como Tema 999, a controvérsia é a respeito de qual seria a regra aplicável para o cálculo da renda mensal […]

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STJ – Interesse do menor autoriza modificar competência no curso da ação

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, havendo envolvimento de interesse de criança ou adolescente, é possível a modificação da competência no curso da ação, pois a solução do processo deve observar o princípio do melhor interesse do menor. O caso analisado pelo colegiado tratou de ação de destituição de poder familiar […]

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TJMG determina que portadora de deficiência tenha passe livre

Decisão em agravo confirmou antecipação de tutela para usuária A Empresa de Transportes e Trânsito B. H. S.A. deverá conceder passe livre a uma portadora de lombalgia, dor crônica, obesidade e transtorno mental. A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) atendeu a um pedido liminar num agravo de instrumento. O processo […]

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TRT-3ª – Empresa é condenada em danos morais por diferenciar almoço oferecido a empregados dos setores administrativo e produtivo

Uma empresa do ramo de locação de equipamentos para a construção foi condenada pela Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo, em Minas Gerais, ao pagamento de indenização a um ex-empregado, que era tratado de forma discriminada na hora do almoço. A empresa servia para o setor administrativo refeição de melhor qualidade do que aquela fornecida aos […]

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TJAL – Justiça condena homem por atestado falso para evitar demissão

Empresa investigou a autenticidade do documento e descobriu que não existia registro do médico que assinou o atestado A 3ª Vara Criminal da Capital condenou o réu J. por uso de documento falso. Segundo a sentença, o acusado usou um atestado médico inverídico para evitar sua demissão na empresa de transporte S., em março de 2013. […]

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TJRS – Reconhecidos danos morais a mulheres expulsas por se beijarem em festa

Os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do TJRS confirmaram a indenização por danos morais a duas mulheres que sofreram preconceito em uma danceteria de Pelotas. Elas foram expulsas do local porque estavam se beijando. Caso As autoras ingressaram com ação de indenização contra Danceteria R. C. D. S. por terem sido retiradas brutalmente de dentro da […]

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STJ – Interesse do menor não justifica redução de ofício de honorários de advogados contratados por inventariante

A tutela do melhor interesse do menor não justifica um ato de ofício do juiz para modificar honorários por êxito em ação de inventário, estabelecidos em livre pactuação entre os advogados e a inventariante. Por entender que tal disposição é um ato de simples administração do inventariante (no caso, mãe do herdeiro) que independe de autorização […]

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TST – Protetor auditivo com certificado vencido garante adicional de insalubridade a metalúrgico

O Ministério do Trabalho exige o certificado para que seja reconhecida a eficácia do equipamento. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a T. do Brasil Ltda. a pagar adicional de insalubridade em grau médio a um metalúrgico que utilizou por três anos um protetor auricular com certificado de aprovação vencido. Segundo a ministra […]

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TRF-3ª – Portaria suspende o expediente e os prazos na 2ª Vara Federal Criminal de São Paulo

Portaria CJF3R nº 289, de 19 de outubro de 2018 Suspende o expediente externo e os prazos processuais na 2ª Vara Federal Criminal de São Paulo – 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo. A Presidente do Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região, ad referendum, no uso de suas atribuições regimentais, Considerando […]

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TJDFT – Banco deve devolver em dobro valor por empréstimo consignado não solicitado

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve, por unanimidade, sentença que condenou o Banco B. S/A a restituir em dobro valor que um consumidor teve que depositar na própria conta para cancelar um empréstimo consignado não solicitado. O autor relatou que, no dia 27/12/2017, foi creditado em sua conta corrente o valor aproximado […]

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