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Suspensos o atendimento ao público e os prazos processuais na 16ª Vara Federal do RJ nos dias 11 e 12/6

Tendo em vista a necessidade de mudança física da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o  Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região resolve suspender o atendimento ao público e os prazos processuais relativamente aos feitos que tramitam na citada Vara nos dias 11 e 12 de junho de 2019. Leia a íntegra da Portaria TRF2-PTP-2019/00365. The post […]

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Réu que mora nos EUA é notificado por WhatsApp sobre dívida de processo trabalhista

Um fazendeiro que hoje mora em Boston, nos EUA, recebeu uma notificação por WhatsApp da Vara do Trabalho de Juína, Mato Grosso. Pela mensagem, ele ficou sabendo do processo de cobrança da contribuição sindical rural de sua fazenda, que fica em Cidade Morena, distrito de Juína, na região norte do estado. Após ser notificado de sua […]

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Prescrição para pedir anulação de cláusula abusiva em seguro de vida é de um ano e não atinge fundo de direito

É de um ano o prazo prescricional para a propositura de ação que busca o reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que estabelece reajuste dos prêmios de acordo com a faixa etária do segurado. A relação entre as partes, em tais casos, é de trato sucessivo, aplicando-se, por analogia, a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). […]

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Magistrado não pode indeferir gratuidade de Justiça sem abrir prazo para comprovação de hipossuficiência

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a assistência jurídica gratuita só poderá ser negada pelo magistrado se houver elementos nos autos que indiquem a falta de critérios legais para a concessão do benefício, e apenas depois de intimado o requerente para comprovar a alegada hipossuficiência, conforme previsto nos artigos 98 e 99, caput, do Código de […]

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Corregedor destaca importância de debate entre os magistrados e os advogados

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, participou, nesta segunda-feira (27/5), da décima edição do Seminário do Superior Tribunal de Justiça (STJ), promovido pela Associação dos Advogados de São Paulo. O evento debateu temas das áreas do Direito Penal, Processual Penal, Direito Privado, Direito Público e recurso especial. “O evento promovido pela AASP já se […]

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Negligência na estimulação precoce de criança com deficiência impõe aplicação de multa prevista no ECA

Prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a multa pelo descumprimento doloso ou culposo dos deveres inerentes ao poder familiar pode ser aplicada quando os pais, por negligência, negam ao filho com deficiência a oportunidade de ser estimulado por meio de tratamentos oferecidos pelo próprio Estado. Nessas hipóteses, os genitores deixam de exercer […]

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Justiça reconhece relação de filiação socioafetiva entre sobrinho e tia que conviveram durante 50 anos

Embora a paternidade e a maternidade socioafetivas não tenham, ainda, sido disciplinadas pela legislação vigente, os seus reconhecimentos jurisdicionais são admitidos pela jurisprudência emanada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mediante aplicação por analogia das regras contidas nos artigos 27, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e 1.606 do Código Civil (CC), que asseguram a […]

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TJGO e comarca de Goiânia atendem em regime de plantão na sexta-feira (24)

Em razão do feriado municipal de 24 de maio em Goiânia, cuja data é comemorado o Dia da Padroeira da cidade, Nossa Senhora Auxiliadora, não haverá expediente nas unidades do Judiciário da capital nesta sexta-feira. Nas demais comarcas goianas o expediente forense será normal. No Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) e na comarca […]

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Justiça Federal de Naviraí (MS) realiza, no mesmo dia, audiência de custódia, instrução criminal e julgamento

Réu foi condenado a dois anos e 11 meses de reclusão por contrabando de cigarros Na primeira semana de maio, o Juiz Federal Ricardo William Carvalho dos Santos, da 1.ª Vara Federal de Naviraí, estado de Mato Grosso do Sul (MS), realizou uma audiência de custódia e recebeu denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF). A […]

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Uso de imóvel em comodato não entra em conta de inventário, confirma Terceira Turma

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que decidiu não ser possível a colação dos valores correspondentes ao uso gratuito de apartamento, com a respectiva garagem, em um inventário, uma vez que o imóvel foi utilizado em comodato. O colegiado também entendeu como correta […]

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