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Artigos e notícias jurídicas atualizadas diariamente.

Tag: destro

Presidente da República veta 19 pontos da Lei de Abuso de Autoridade

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta quinta-feira (5) a Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869, de 2019) com 19 vetos, sendo 14 integralmente e cinco de forma parcial. No total, o número de itens vetados chega a 36. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União. A matéria foi aprovada na […]

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TJRN automatiza cálculos de precatórios e paga R$ 24 milhões em nova lista de prioridades do Estado

Nos últimos anos, a evolução tecnológica na Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça (TJRN) foi uma constante. Desta vez, o setor conseguiu diminuir o tempo gasto com o cálculo de valores a serem pagos aos credores integrantes das listas de ordem cronológica e de prioridades. A automação cada vez maior do Sistema de Gerenciamento de […]

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Operações realizadas com Criptoativos devem ser prestadas à Receita Federal a partir deste mês

Fiscalização A primeira entrega refere-se a informações das operações realizadas no mês de agosto A Receita Federal comunica a todos os interessados que a primeira entrega das informações com criptoativos, relativas às operações realizadas em agosto, deve ser efetuada até 30 de setembro. As informações podem ser prestadas mediante o preenchimento de formulário online, ou por […]

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Fórum de Piquete: suspensão de expediente forense

A AASP comunica aos advogados, que não haverá expediente forense no período de 3 a 13/9/2019, com suspensão dos prazos processuais no referido período, no Fórum de Piquete, devendo o plantão extraordinário ser realizado na sede da Circunscrição Judiciária (Guaratinguetá), nos termos do art. 1188, inciso II, letra “a”, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral […]

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Reforma da Previdência: mais de 370 emendas apresentadas ao texto, com votação na quarta

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar, nesta quarta-feira (4), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, a Reforma da Previdência. O relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), apresenta a partir das 9h a complementação de seu voto inicial, lido na reunião do dia 28. Foram 376 emendas com sugestões de mudanças até […]

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Prefeito de São Paulo sanciona lei que proíbe fumo em parques públicos

O prefeito Bruno Covas sancionou hoje (30) lei – aprovada pela Câmara Municipal de São Paulo – que proíbe fumar nos parques públicos municipais da cidade. A lei passa a valer em 60 dias e não será permitido o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés, vape ou qualquer produto fumígeno, derivado ou não do tabaco. […]

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Suspensão do expediente forense e prazos processuais – Cafelândia e Limeira

Seção I Atos do Tribunal de Justiça Subseção I: Atos e comunicados da Presidência SEMA 1.1 SEMA 1.1.2 Suspensão do expediente forense e prazos processuais O Excelentíssimo Senhor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, em 28/08/2019, no uso de suas atribuições legais, autorizou o que segue: – CAFELÂNDIA – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL – suspensão […]

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Receita Federal altera regras para declaração do ITR

Nova norma dispensa a apresentação do recibo de inscrição no Cadastro Ambiental Rural em certos casos Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.909, que altera as normas de apresentação da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A principal alteração refere-se a dispensa de obrigatoriedade de apresentação do […]

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Novo formulário de Mandado de Levantamento Judicial

COMUNICADO CG Nº 1306/2019(Processo nº 2007/35944) A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos Senhores Juízes de Direito, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias, Advogados, Escrivães Judiciais, Servidores das Unidades Judiciais e ao público em geral que a partir do dia 28/08/2019 estará disponível novo formulário de Mandado de Levantamento Judicial junto ao sistema […]

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Protocolo de precatórios deve ingressar por meio eletrônico

Desde o último dia 15/7, o protocolo de precatórios expedidos em ações que tramitam contra o Estado do Rio Grande do Sul, seus Municípios, bem como suas respectivas Autarquias e Fundações, está sendo realizado, no âmbito do Tribunal de Justiça do RS, exclusivamente, pelo modo eletrônico, por meio do sistema do precatório eletrônico. O Ato nº […]

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