Réu foi condenado a dois anos e 11 meses de reclusão por contrabando de cigarros Na primeira semana de maio, o Juiz Federal Ricardo William Carvalho dos Santos, da 1.ª Vara Federal de Naviraí, estado de Mato Grosso do Sul (MS), realizou uma audiência de custódia e recebeu denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF). A […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que decidiu não ser possível a colação dos valores correspondentes ao uso gratuito de apartamento, com a respectiva garagem, em um inventário, uma vez que o imóvel foi utilizado em comodato. O colegiado também entendeu como correta […]

Edifício arrematado é sede da sociedade empresária.   A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça suspendeu a expedição de carta de adjudicação de imóvel pertencente a empresa em recuperação judicial. A decisão foi tomada de forma unânime. Consta dos autos que uma instituição bancária, um dos credores da referida empresa, arrematou, em leilão […]

  A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que o princípio da boa-fé contratual subjetiva não afasta a responsabilidade da instituição financeira por eventuais danos causados ao cliente no caso de operações bancárias não autorizadas, salvo a hipótese de “prática habitual” entre as partes. A decisão foi tomada no julgamento do […]

A 5ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de um trabalhador que insistia na nulidade da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara do Trabalho de Taubaté, sob a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que o juízo indeferiu a produção de prova testemunhal que, segundo o trabalhador, tinha por finalidade demonstrar o nexo […]

Está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (14), a Lei 13.827, de 2019, que facilita a aplicação de medidas protetivas de urgência para mulheres ou a seus dependentes, em casos de violência doméstica ou familiar. O texto, que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340 de 2006), é oriundo do Projeto de Lei […]

Foi publicado no Diário Oficial do dia 10 de maio de 2019, a Lei nº 13.824, alterando o art. 132 da Lei nº 8.069, de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o qual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 132. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, […]

A comissão mista que analisou a Medida Provisória 871/2019, que busca combater fraudes e benefícios irregulares no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), aprovou, nesta quinta-feira (9), o relatório do deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR). Para tentar chegar a um acordo que permitisse a votação, o relator afirma que acolheu mais de 120 emendas das 578 que foram apresentadas […]

Preenchimento facilitará expedição de mandado de levantamento. Pessoas que são parte na ação coletiva Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) x Banco do Brasil S/A podem colaborar na expedição de mandado de levantamento por meio do preenchimento de formulário. As informações serão utilizadas pela 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital em algoritmo desenvolvido pelo […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a condenação por danos morais de uma empresa que, ao prestar informações erradas à Receita Federal, provocou a inscrição de reclamante trabalhista na malha fina do Imposto de Renda. Para o colegiado, não ficou comprovado abalo aos direitos de personalidade capaz de ofender o âmago da […]