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Artigos e notícias jurídicas atualizadas diariamente.

Tag: advogados

Guia eletrônica do FGTS comprova recolhimento do depósito recursal

A GFIP continha as informações necessárias à identificação do processo. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção que havia sido declarada no recurso ordinário da Viação Atual Ltda. por falta de pagamento do depósito recursal e determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).  A decisão […]

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Prefeitura regulamenta normas de transporte de passageiros por aplicativo

Decreto consolida as regras para o cadastramento de condutores e veículos; motoristas devem seguir requisitos de segurança e obter certificados para prestarem serviços na cidade de São Paulo O prefeito de São Paulo, Bruno Covas, assinou nesta sexta-feira (4) um decreto que consolida as regras para o cadastramento de condutores e veículos que fazem transporte de passageiros […]

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Presidente sanciona lei que permite ausência de alunos em provas ou aulas por motivos religiosos

Legislação determina que as instituições de ensino devem oferecer alternativas para a realização das atividades O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou uma lei que permite aos estudantes do País a ausência em provas ou aulas realizadas em dias em que, por motivos religiosos, a prática de tais atividades não seja permitida. O decreto foi publicado na […]

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Bolsonaro assina decreto que fixa salário mínimo em R$ 998 em 2019

O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto em que estabelece que o salário mínimo passará de R$ 954 para R$ 998 este ano. O valor já está em vigor a partir de hoje (1º). Foi o primeiro decreto assinado por Bolsonaro, que tomou posse nesta terça-feira. O decreto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União, assinado por […]

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TJES – Empresa de Decoração de Natal deve Indenizar Hotel em R$ 4 mil por atraso na entrega de enfeites

A decisão é do Juízo da 1ª Vara de Guaçuí. Um hotel do interior do estado, que recebeu enfeites natalinos com atraso, deve ser indenizado por empresa de decoração de natal em R$ 4 mil, pelos danos morais. O autor da ação alegou que realizou a compra de produtos de decoração para inauguração de um evento, […]

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TST – Estivador não será indenizado por cancelamento de registro após aposentadoria

O cancelamento estava previsto em lei vigente na época. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho manteve a improcedência do pedido de indenização por danos materiais feito por um estivador do Porto de Paranaguá (PR) que teve o seu registro de trabalho cancelado após a aposentadoria espontânea. A ação foi ajuizada […]

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STJ – Em ação de alimentos, se o credor é capaz, só ele pode provocar integração posterior no polo passivo

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos casos em que a ação de alimentos for dirigida apenas contra um dos coobrigados, e o credor reunir plena capacidade processual, cabe a ele, exclusivamente, provocar a integração posterior do polo passivo, devendo a sua inércia ser interpretada como concordância tácita com os alimentos que […]

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TJES – Proprietário de veículo que colidiu com cavalo em rodovia deve ser indenizado por Concessionária

Empresa deve pagar R$ 2.305,00 ao autor da ação pelos danos materiais. O proprietário de um veículo que colidiu com um cavalo na pista ao trafegar na BR 101 Norte deve ser indenizado em R$ 2.305,00 a título de danos materiais por Concessionária. Na decisão, do Juízo da 1ª Vara de Conceição da Barra, o magistrado […]

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TRF-1ª – Esposa de beneficiário desaparecido tem direito de receber pensão por morte presumida

Devidamente comprovados nos autos os requisitos legais – óbito presumido, qualidade de segurado e condição de dependente econômica –, a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais (CRP/MG) manteve a sentença que assegurou o deferimento do benefício de pensão por morte presumida à esposa de um beneficiário desaparecido. Consta dos autos que o desaparecimento do instituidor […]

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TRT-23ª – Tribunal aumenta valor que supermercado deve pagar a trabalhadora vítima de injúria racial

A 1ª Turma do TRT de Mato Grosso aumentou o valor a ser pago por uma rede de supermercados pelo dano moral causado a uma trabalhadora, ex-fiscal do setor de perdas, que sofreu injúria racial no refeitório da empresa. Fixada inicialmente em 3 mil reais, por meio de sentença proferida na 4ª Vara do Trabalho de […]

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