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Artigos e notícias jurídicas atualizadas diariamente.

Tag: advogados

TJPE prorroga cadastramento de empresas nos autos eletrônicos

Nesta segunda-feira (5/4), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou a Instrução Normativa Conjunta nº 05/2021 que prorroga, até o dia 04 de maio de 2021, o prazo para a obrigatoriedade do cadastramento de empresas públicas e privadas nos sistemas de processo em autos eletrônicos. A medida considera razoável a nova concessão de prazo visto que o […]

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STF fixa tese sobre necessidade de lei para antecipação do pagamento do ICMS

No julgamento de mérito, realizado anteriormente, a Corte manteve acórdão que invalidou a exigência de pagamento antecipado da diferença de alíquotas. “A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal”. […]

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STJ – Tribunal atende em regime de plantão durante a Semana Santa

Entre quarta-feira (31 de março) e sexta-feira (2 de abril), em razão da Semana Santa, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) funcionará em regime de plantão. Os prazos processuais que deveriam começar ou terminar em uma dessas datas ficam automaticamente prorrogados para 5 de abril, exceto os relacionados a matéria penal – que não serão interrompidos, nos […]

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TJGO – Suspensos prazos processuais de autos físicos de natureza criminal nas comarcas de Águas Lindas e Aparecida de Goiânia

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Carlos Alberto França, suspendeu os prazos processuais dos autos físicos de natureza criminal nas comarcas de Águas Lindas de Goiás e Aparecida de Goiânia, pelo prazo de 30 dias. Em Águas Lindas de Goiás, a suspensão começa a partir do dia 8 de abril […]

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TJSP – Provimento prorroga trabalho 100% remoto no Judiciário em todo o estado

Medida visa preservar saúde da população. Diante do ainda delicado panorama da Covid-19, a Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo editou hoje (19) o Provimento nº 2.602/21, que mantém o regime de trabalho 100% remoto em todo o estado, em 1º e 2º graus, até dia 4 de abril. No período, ficarão suspensos os […]

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Ato conjunto dispõe sobre novo sistema de restituição de taxas cartorárias e demais receitas do PJBA

O Ato Normativo Conjunto nº. 07, publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira (18), assinado pelos membros da Mesa Diretora da Corte baiana, disciplina os procedimentos relativos a Processos Administrativos de Restituição de Taxas Cartorárias e demais receitas do Poder Judiciário, oriundos de atos praticados pelas unidades cartorárias judiciais e extrajudiciais do Estado da Bahia, […]

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TRT2 – Saque de FGTS em razão de pandemia deve ser limitado a um salário mínimo

Um trabalhador que recorreu ao TRT da 2ª Região pleiteando a liberação integral do valor depositado em conta inativa do FGTS teve seu pedido negado também em 2º grau. Os magistrados da 4ª Turma confirmaram a sentença da 1ª VT/Diadema-SP, que reconheceu o direito do reclamante, porém para saque de apenas R$ 1.045,00 (valor vigente na […]

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TRT15 – Suspensão de prazo dos processos eletrônicos em Ribeirão Preto.

PORTARIA CJF3R Nº 452, DE 16 DE MARÇO DE 2021 Suspende o prazo dos processos eletrônicos nas Varas Federais e no Juizado Especial Federal da 2.a Subseção Judiciária de Ribeirão Preto. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, ad referendum, no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO as disposições contidas na Portaria Conjunta […]

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