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Artigos e notícias jurídicas atualizadas diariamente.

Tag: advogados

Resolução define baixo risco para fins da Medida Provisória nº 881/2019

RESOLUÇÃO Nº 51, DE 11 DE JUNHO DE 2019 Versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019. O COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS – CGSIM, consoante deliberação tomada em reunião extraordinária […]

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Regulamentado o disposto nos art. 20 ao art. 30 da LINDB “valores jurídicos abstratos”

DECRETO Nº 9.830, DE 10 DE JUNHO DE 2019  Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, […]

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São Paulo conta agora com Código Municipal de Defesa do Consumidor

Prefeito Bruno Covas sancionou projeto que protege o cidadão e orienta os fornecedores sobre boas práticas junto ao consumidor Proteger o consumidor. Este é o objetivo do Código Municipal de Defesa do Consumidor sancionado pelo prefeito Bruno Covas. Além de melhorar o mercado, o objetivo  é orientar  os fornecedores e proteger a população  de práticas abusivas. Entre […]

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PJE: consulta processual de terceiros do painel de advogados está indisponível

A Consulta Processual de Terceiros do Painel de Advogados do PJe (Processo Judicial Eletrônico) encontra-se indisponível, ainda sem previsão de restabelecimento. A consulta a esse tipo de processo continua disponível no portal do TRT-2, no menu “Processos, opções: 1ª Instância – processos eletrônicos (PJe) ou 2ª Instância – processos eletrônicos (PJe)”. Para acessar os documentos restritos, […]

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Publicada lei que trata de internação involuntária de usuário de droga

A Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019, que prevê, entre outras medidas, a internação involuntária de dependente de drogas, está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (6). Ela foi sancionada ontem (5) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de […]

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Juizados Especiais Federais da 3ª Região adotam certificado digital para acesso ao sistema de peticionamento eletrônico (PEPWEB)

 Utilização do Token confere maior segurança ao sistema e atende as regras do Código de Processo Civil Os Juizados Especiais Federais da 3.ª Região (JEFs) implantaram, no mês de maio, o Certificado Digital (Token) para autenticação e utilização do Sistema de Peticionamento Eletrônico dos JEFs (PEPWEB). Antes, o sistema era acessado apenas por login e senha, […]

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Audiências serão mais ágeis e seguras com PJe Mídias

Garantir o registro audiovisual de audiências de maneira ágil, segura, transparente, com baixo custo e por meio de um sistema amigável, confiável e gratuito para todos os tribunais brasileiros. Essas são algumas características do PJe Mídias, novo produto do Processo Judicial Eletrônico (PJe) apresentada nesta quinta-feira (29/5), para mais de uma centena de magistrados e servidores […]

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Suspensos o atendimento ao público e os prazos processuais na 16ª Vara Federal do RJ nos dias 11 e 12/6

Tendo em vista a necessidade de mudança física da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, o  Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região resolve suspender o atendimento ao público e os prazos processuais relativamente aos feitos que tramitam na citada Vara nos dias 11 e 12 de junho de 2019. Leia a íntegra da Portaria TRF2-PTP-2019/00365. The post […]

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Réu que mora nos EUA é notificado por WhatsApp sobre dívida de processo trabalhista

Um fazendeiro que hoje mora em Boston, nos EUA, recebeu uma notificação por WhatsApp da Vara do Trabalho de Juína, Mato Grosso. Pela mensagem, ele ficou sabendo do processo de cobrança da contribuição sindical rural de sua fazenda, que fica em Cidade Morena, distrito de Juína, na região norte do estado. Após ser notificado de sua […]

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Prescrição para pedir anulação de cláusula abusiva em seguro de vida é de um ano e não atinge fundo de direito

É de um ano o prazo prescricional para a propositura de ação que busca o reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que estabelece reajuste dos prêmios de acordo com a faixa etária do segurado. A relação entre as partes, em tais casos, é de trato sucessivo, aplicando-se, por analogia, a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). […]

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