Proposta atualiza o estatuto da OAB e reforça prerrogativas de advogado

O Projeto de Lei 5284/20 inclui e altera uma série de dispositivos do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

“O objetivo é adequar o estatuto às novas exigências do mercado e aos novos tempos, reforçando ainda prerrogativas dos advogados para proteger a sociedade de eventuais ações arbitrárias do Estado”, disse o autor, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG).

Detalhamento
A proposta atualiza, no atual contexto do mercado, pontos como parâmetros para fixação de honorários; atividades de consultoria e assessoria jurídicas; e competência do Conselho Federal da OAB para dirimir questões relativas a sociedades de advogados.

Pelos “novos tempos”, o texto considera os efeitos da pandemia de Covid-19 ao inserir a prestação de serviço presencial, não-presencial ou misto pelo advogado empregado e o estágio profissional por meio de teletrabalho (“home office”), entre outros pontos.

No reforço das prerrogativas dos advogados, trecho da proposta pretende estabelecer, por exemplo, a proibição da quebra da inviolabilidade do escritório ou do local de trabalho do advogado com base em indício, depoimento ou colaboração premiada.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

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