Prazos do CPP: Tabela dos Prazos do Processo Penal

A contagem dos prazos processuais do CPP pode deixar dúvidas, principalmente em quem não está acostumado com a área. 

Para começar, os prazos processuais penais não seguem as mesmas regras do Código de Processo Civil, como a contagem em dias úteis e a unificação dos prazos.

Vale lembrar também que os prazos no Direito Processual Penal e no Direito Penal são diferentes! E perder um prazo pode trazer consequências irreparáveis ao processo!

Pensando nisso, a Legalcloud preparou uma tabela com os prazos proccessuais do CPP e seus respectivos artigos.

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Como contar os prazos processuais pelo Código de Processo Penal?

Sabemos como é importante se atentar aos prazos processuais, especialmente os do Código de Processo Penal.

Essa tarefa pode ser complicada, além de exigir um tempo precioso da rotina da advocacia!

Nesse sentido, a Legalcloud preparou um post completo que te ensina Como contar os prazos processuais pelo CPP.

A tabela de prazos processuais no CPP

Para te auxiliar, preparamos uma tabela de prazos com as principais hipóteses e recursos do CPP e seus fundamentos legais.

Além disso, a Calculadora de Prazos Processuais pode facilitar o seu trabalho. Ela segue as regras específicas do CPP e é atualizada diariamente com eventuais suspensões e alterações!

Revise os principais pontos do Código de Processo Penal (CPP) nesse conteúdo exclusivo.

Dica: para encontrar mais facilmente o que você procura, aperte CTRL + F e digite o termo desejado no campo de busca.

Hipótese Prazo Fundamento Legal
Reexame de medidas cautelares aplicadas pelo juiz de garantias 10 dias Art. 3º, §2º, do CPP
Prazo de duração do Inquérito Policial – Regra Geral 10 dias preso / 30 dias solto Art. 10 do CPP
Prazo de duração do Inquérito Policial na Lei de Tóxicos 30 dias preso / 90 dias solto Art. 51 da Lei 11.343/2006
Prazo de duração do inquérito policial na Justiça Federal 15 dias preso / 30 dias solto Art. 66 da Lei 5.010/1966
Prazo para contestar o arquivamento do inquérito policial  30 dias a partir do recebimento da comunicação Art. 28, §1º, do CPP
Prazo para propositura da queixa-crime 6 meses, a contar da data do conhecimento da autoria Art. 38 do CPP
Prazo para a representação 6 meses, a contar da data do conhecimento da autoria Art. 38 do CPP
Prazo para oferecimento da ação penal privada subsidiária da pública 6 meses, a contar da inércia do Ministério Público Art. 38 c/c 29 do Código de Processo Penal
Prazo para oferecimento da denúncia 5 dias preso / 15 dias solto Art. 46 do CPP
Prazo para aditamento da queixa 3 dias Art. 46, §2º, do CPP
Prazo para o aceite do perdão 3 dias Art. 58 do CPP
Prazo para a perempção quando o querelante deixa de promover o andamento do processo 30 dias Art. 60, I, do CPP
Prazo para a perempção quando o querelante morrer ou se ausentar e os substitutos não retomarem a ação 60 dias Art. 60, II, do CPP
Resposta do não aceite da exceção de suspeição por parte do juiz 3 dias Art. 100 do CPP
Levante do sequestro, caso a ação penal não tenha sido intentada 60 dias Art. 131 do CPP
Duração do exame de insanidade mental 45 dias, prorrogáveis, se necessário Art. 150, §1º, do CPP
Prazo de elaboração do laudo oficial 10 dias, podendo ser prorrogado Art. 160, § único, do CPP
Resposta dos quesitos ao perito oficial 10 dias de antecedência Art. 159, §5º, I do CPP
Laudo complementar para efeitos de classificação de lesão corporal (art. 129 do CP) 30 dias após a data do crime Art. 168, §2º, do CPP
Intimação do interrogatório por videoconferência 10 dias com antecedência Art. 185, §3º, do CPP
Citação por edital De 15 a 90 dias Art. 361 e 364 do CPP
Prazo para apresentação da resposta do acusado 10 dias Art. 396 do CPP
Marcação da Audiência de Instrução e Julgamento no procedimento ordinário 60 dias Art. 400 do CPP
Alegações finais orais 20min + 10min Art. 403 do CPP
Alegações finais por memoriais 5 dias Art. 404, parágrafo único do CPP
Proferir sentença no caso de apresentação de alegações finais por memoriais 10 dias Art. 404, parágrafo único do CPP
Oitiva do MP no júri após a resposta do acusado 5 dias Art. 409 do CPP
Prazo do procedimento da 1ª fase do júri 90 dias Art. 412 do CPP
Apresentação do rol de testemunhas para Plenário do Júri 5 dias Art. 422 do CPP
Pedido de habilitação como assistente de acusação para atuação no júri 5 dias antes da sessão Art. 430 do CPP
Sustentação oral no júri 1h30 para cada, e 1h de réplica e tréplica. Obs.: mais de um acusador ou defensor dividirão o tempo.  Havendo mais de um acusado, + 1h (Art. 477, § 2º, do CPP) Art. 477 do CPP
Juntada de documentos para utilizar em Plenário do Júri Até 3 dias antes da sessão Art. 479 do CPP
Defesa preliminar nos crimes afiançáveis 15 dias Art. 514 do Código de Processo Penal
Defesa preliminar nos crimes da Lei de Tóxico 10 dias Art. 55 da Lei 11.343/2006
Prisão temporária 5 dias + 5 dias, e, se for hediondo 30 dias + 30 dias (art. 2º, §4º, da Lei 8.072/1990) Art. 2º da Lei 7.960/1989
RECURSOS Prazo Fundamento legal
Recurso em sentido estrito 5 dias (petição) / 2 dias (razões) Art. 586 c/c 588 do do Código de Processo Penal
Apelação 5 dias (petição) / 8 dias (razões) Art. 593 c/c 600, caput e §4º do Código de Processo Penal
Apelação em Contravenção Penal (razões) 3 dias Art. 600 do Código de Processo Penal
Apelação pela assistência de acusação (razões) 3 dias após o MP Art. 600, §1º do Código de Processo Penal
Apelação no JECRIM 10 dias Art. 82, §1º, da Lei 9.099/1995
Embargos infringentes ou de nulidade 10 dias Art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal
Embargos de declaração 2 dias Art. 382 c/c 619 do Código de Processo Penal
Embargos de declaração no JECRIM 5 dias Art. 83 da Lei 9.099/1995
Embargos de declaração no STF 5 dias Art. 337, §1º do RISTF c/c 619 do Código de Processo Penal
Recurso Extraordinário 10 dias Súmula 602 do STF
Recurso Especial 15 dias Art. 255 RISTJ c/c art. 1.003, §5, do Código de Processo Civil
Recurso ordinário em HC 5 dias Art. 30 da Lei 8.038/1990
Carta Testemunhável 48 horas Art. 640 do Código de Processo Penal
Mandado de segurança 120 dias Art. 23 da Lei 12.016/2009
Agravo em execução 5 dias Art. 197 da Lei 7.210/1984 c/c Súmula 700 do STF

Confira 2 TABELAS COMPLETAS com Prazos no Novo CPC e Prazos Trabalhistas (CLT)

Como acompanhar os prazos processuais?

Agora que você já sabe como contar os prazos processuais pelo CPP e quais são eles, é importante saber como acompanhá-los!

Não só em matéria processual penal, a perda de prazos é um problema para a advocacia como um todo.

Confira o passo-a-passo para fazer o acompanhamento de prazos processuais e simplifique sua rotina! 

Os prazos processuais penais e o Coronavírus

Devido a pandemia do novo Coronavírus, os Tribunais estão sofrendo alterações no funcionamento, afetando também os prazos processuais.

Com tantas mudanças, é fácil se perder! Mas aqui você encontra todas as resoluções do CNJ para te ajudar nesse período.

Além disso, uma boa dica para a sua contagem de prazos é a utilização de uma ferramenta especializada em prazos processuais.

A Legalcloud é uma Calculadora de Prazos Processuais, atualizada diariamente conforme os Tribunais de todo o Brasil. A ferramenta já auxiliou mais de 160.000 advogados do país a não perderem seus prazos processuais.

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