Indisponibilidade no TJSP: O Guia Completo [+ Jurisprudência]

26a Câmara de Direito Privado

Ementa:
Apelação. Intempestividade. Interposição fora do prazo estabelecido no artigo 1.003, § 5o do CPC, de acordo com as regras de contagem de prazo previstas nos artigos 219 e 224 do CPC. Indisponibilidade do sistema e- SAJ ocorrida durante o decurso do prazo recursal, que não acarreta a sua suspensão. Exegese do artigo 8o da Resolução no 551/2011 do Órgão Especial TJSP e artigo 3o do Provimento no 87/2013 da Presidência TJSP. Verba honorária aumentada. Apelo não conhecido.

Dados do prazo:
Disponibilizada em: 07/02/2020.
Publicada em: 10/02/2020.
Data final em: 04/03/2020.

Indisponibilidade ocorreu em: 17, 18, 19 e 28/02/2020

24a Câmara de Direito Privado

Entendeu que está correto prorrogar o prazo inicial que ocorreu a indisponibilidade, em função do art. 224 §1/CPC.

Segue trecho do acórdão: “Malgrado a Resolução TJSP n. 551/2011, o Provimento n. 87/2013 da Presidência do TJSP e Provimento CG n. 26/2013 façam referência apenas à prorrogação do prazo final, fato é que o art. 224, § 1o, do CPC/2015, dispõe que: [artigo]”

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Decisão guerreada que indeferiu o pedido de suspensão da execução requerida pelos executados Recurso dos devedores Preliminar de intempestividade recursal afastada Início do prazo recursalprorrogado em virtude de indisponibilidade no sistema do portal e- saj Inteligência do art. 224, § 1o, do CPC/2015 Mérito – Agravo de instrumento n. 2040397-09.2019.8.26.0000 que, em julgamento final, confirmou a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução Perda de objeto – Circunstância que torna desnecessária a apreciação da questão relativa à suspensão da execução correlata Agravos internos prejudicados Agravo de instrumento não conhecido.

Dados do prazo:
Disponibilizada em: 31/05/2019.
Publicada em: 03/06/2019.
Data final em: 28/06/2019.

Indisponibilidade ocorreu em: 04 e 05/06/2019

23a Câmara de Direito Privado

Segue trecho do acórdão: “Foi prorrogação do indisponibilidade vencimento. devidamente esclarecido que prazo somente em caso do sistema SAJ no dia. Não há outra interpretação disposto no art. 8o da Resolução 551/2011!”

Ementa:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de contradição Pretensão de rediscussão das questões analisadas de forma clara e precisa no v.acórdão embargado Embargos rejeitados.”

Dados do prazo: [informação não consta no acórdão]

4a Câmara de Direito Privado

Segue trecho do acórdão: “Em que pesem as alegações da parte embargante, a intempestividade no protocolo do recurso é induvidosa, já que não houve indisponibilidade no sistema de peticionamento eletrônico no dia do vencimento do prazo para a interposição do recurso, qual seja, 11 de março de 2020, como se observa dos documentos acostados pelo próprio embargante às fls. 03/05.”

Ementa:
Embargos de declaração Erro material Intempestividade – Ocorrência Caráter infringente Embargante que pretende alterar o resultado do julgado, o que não se admite em sede de embargos de declaração Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do CPC – Embargos rejeitados.

Dados do prazo: [informação não consta no acórdão]

Segue trecho do acórdão: “não se localizou nenhum comunicado informando sobre qualquer indisponibilidade do sistema no último dia do prazo recursal, que ensejaria a prorrogação para o próximo dia útil seguinte. Apenas se verificou a indisponibilidade do sistema nos dias 27 de julho de 2017 e 4 de agosto de 2017, no curso do aludido prazo, conforme alega a própria apelante. Ocorre que tais suspensões não têm o condão de ensejar qualquer prorrogação, nos termos do art. 8o da Resolução TJSP no 551/2011”.

Ementa:
Agravo Interno. Decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação. Razões recursais protocoladas intempestivamente. Manutenção. Agravo interno não provido.

Dados do prazo:
Disponibilizada em: 20/07/2017
Publicada em: 21/07/2017
Data inicial em: 24/07/2017
Data final em: 11/08/2017

Indisponibilidade ocorreu em: 27/07/2017 e 04/08/2017

26a Câmara de Direito Privado

Segue trecho do acórdão: “Porém, embora referida indisponibilidade gere ampliação do prazo recursal para o dia imediatamente seguinte, isto só ocorre se for o último dia para a realização do ato, conforme se observa pelo teor do Provimento no 26/2013:”

Ementa:
AGRAVO INTERNO. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Indisponibilidade do sistema só gera dilação deprazo quando ocorre no seu último dia. Necessidade de restabelecimento do prazo para interposição de Recurso Especial contra a decisão que julgou deserta a apelação da recorrente afastada. Exceção de pré-executividade. Não cabimento. Apelação do autor ainda pende de julgamento, o qual em momento algum requereu o cumprimento da sentença. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

Dados do prazo:
Publicada em: 11/04/2019
Data inicial em: 12/04/2019
Data final em: 03/05/2019

Indisponibilidade ocorreu em: 12 e 15/04/2019, 06 a 10/05/2019

27a Câmara de Direito Privado

Ementa:
*EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição configurada no tocante à tempestividade do Recurso de Apelação. Indisponibilidade temporária do sistema verificada. Processamento do Apelo que era de rigor. EMBARGOS ACOLHIDOS, com efeito modificativo e determinação de recolhimento do preparo recursal, em cinco (5) dias, sob pena de deserção do Apelo.*

Dados do prazo:
Disponibilizada em: 08/08/2019
Publicada em: 09/08/2019
Data final em: 30/08/2019
Protocolado em 02/09/2019

Indisponibilidade ocorreu em: 30/08/2019

29a Câmara de Direito Privado

Ementa:
– Seguro – Para o segurado, o prazo prescricional é ânuo e o termo inicial da contagem para pleitear diferença de indenização paga recaiu na data em que foi efetuado o pagamento, fato gerador da pretensão de complementação do valor considerado devido – Conforme Provimento no 26/2013, art. 3o, inciso, os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 1o serão prorrogados para o dia útil, quando a indisponibilidade for superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre as 6 horas e as 23 horas, igualmente, de forma automática Comprovação da indisponibilidade do sistema, por período superior a 60 minutos, nos dias 4.7.19, 5.7.19 e 10.7.19, tendo sido a petição inicial eletrônica distribuída no dia 11.7.19, primeiro dia útil após a solução do problema – Prescrição afastada – Agravo não provido.

Dados do prazo: [informação não consta no acórdão]

7a Câmara de Direito Privado

Segue trecho do acórdão: “Nesse percurso, a indisponibilidade severa do sistema por dois dias consecutivos ou mais implica em suspensão automática dos prazos processuais a partir do segundo dia de indisponibilidade. Na peculiaridade da hipótese, observa-se a “indisponibilidade severa no acesso aos serviços do portal E-SAJ” nos dias 17 e 18 de fevereiro de 2020 e a “indisponibilidade na consulta processual de 1o e 2a instância” em 19.02.2020 Por conseguinte, a suspensão do prazo recursal em razão da indisponibilidade severa do sistema resulta na tempestividade do agravo de instrumento interposto em 21.02.2020.”

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Teórica omissão acerca da preliminar de intempestividade. Integração imperativa. Hipótese dos autos na qual houve a suspensão do expediente forense em 10.02.2020, consoante comunicado disponibilizado no DJE 11/02/2020, pág. 1, além da indisponibilidade severa do sistema em 17 e 18 de fevereiro, resultando na suspensão do prazo recursal, na forma do Provimento do Conselho Superior da Magistratura no 2537/2019. Recurso tempestivo. Preliminar rejeitada. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

Dados do prazo:
Publicação em: 28/01/2020
Data final em: 19/02/2020
Protocolado em: 21/02/2020

Indisponibilidade ocorreu em: 17, 18 e 19/02/2020

9a Câmara de Direito Privado

Segue trecho do acórdão: “Ocorre que, bem comprovou o ora embargante a indisponibilidade do peticionamento eletrônico a partir das 21:06, de modo que o prazo ficou automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, no caso, em20/05/2019.”

Ementa:
Embargos de declaração. Recurso que se destina a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais oriundos das decisões judiciais. Vício caracterizado. Configurada a indisponibilidade do sistema eletrônico na data final do prazo, prorroga-se para o dia útil seguinte à retomada de funcionamento. Indisponibilidade de sistema no dia 17.05.19. Prazo final que se deu em 20/05/2019, data da interposição do recurso de apelação. Tempestividade reconhecida. Acórdão anulado. Embargos acolhidos comefeitos modificativos.

Dados do prazo:
Disponibilizada em: 24/04/2019
Publicada em: 25/04/2019
Data final em: 17/05/2019
Protocolado em: 20/05/2019

Indisponibilidade ocorreu em: 17/05/2019

29a Câmara de Direito Privado

Segue trecho do acórdão: “Pois, conforme destacado pelo v. acórdão (fls. 436/437), houve indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico do 1o grau no primeiro dia do prazo recursal, a saber, o dia 30.08.2019, por período superior a sessenta minutos, razão pela qual o termo inicial foi prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, conforme o artigo 224, § 1o, do CPC/2015, c. c. o artigo 3o, inciso I, do Provimento CG no 26/2013”.

Ementa:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSFORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA TOI. Revelia. Ocorrência. Contestação apresentada em branco. Ausência de demonstração da alegada falha no sistema. Impossibildiade de anulação dos atos processuais. Precedentes. Possibilidade de exame das questões de direito suscitadas pelo Réu e das provas trazidas pela Autora. Arts. 344 e 345 do CPC. Discussão sobre débitos pretéritos oriundos de fraude no aparelho medidor o Termo de Ocorrência de Irregularidade caracteriza indício de fraude, mas não autoriza a suspensão da prestação do serviço público e nem a cobrança arbitrária por parte da Ré. Inobservância dos princípiosconstitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Não interrupção da prestação de serviço caso nãoseja demonstrado o status de inadimplemento atual do consumidor. Inexigibilidade do débito sub judice. Direito da concessionária de efetuar a cobrança do que entende devido, pormeio da via judicial adequada. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, com observação.

Dados do prazo:
Data inicial em: 02/09/2019
Data final em: 20/09/2019
Protocolado em: 20/09/2019

Indisponibilidade ocorreu em: 30/08/2019

26a Câmara de Direito Privado

Segue trecho do acórdão: “E, por outra, mos termos da Resolução TJSP 551/2011, artigo 8o, I e dos Provimentos da Presidência 87/2013, artigo 3o e CG 26/2013, artigo 3o, haverá prorrogação do prazo recursal quando a indisponibilidade de sistema ocorre em seu termo final.
Isto significa que, se no último dia do prazo houver problemas no sistema SAJ, no caso o dia todo, a parte poderá exercer seu direito de peticionar no próximo dia útil em que haja expediente forense e normalidade do sistema.”

Ementa:
Alienação fiduciária – Tutela cautelar antecedente e cobrança c.c. indenizatória – Intempestividade do recurso do réu afastada – Valor da venda extrajudicial em leilão, bem como dívida em aberto e despesas não comprovadas – Manutenção dos valores adotados pela sentença – Danos morais incabíveis – Sentença mantida – Recursos improvidos.

Dados do prazo:
Disponibilizada em: 11/06/2019
Data final em: 05/07/2019

Indisponibilidade ocorreu em: 04, 05, 10, 11 e 12/07/2019 (teve suspensão de prazo em 10 a 12/07)

15a Câmara de Direito
Privado

Segue trecho do acórdão: “Ocorre que a indisponibilidade certificada pela Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) na forma do art. 8o, I, da Resolução TJSP no 551/2011 e do art. 3o do Provimento no 26/2013 da Presidência deste Tribunal, diz respeito apenas àquela verificada na exata data de vencimento do prazo, permitindo a prorrogação para o dia útil seguinte à normalização do funcionamento, conforme assim dispõem tais dispositivos, respectivamente:”

Ementa:
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – Sentença de procedência da ação – Recurso do autor prejudicado, ante seu pedido de desconsideração, acolhido pelo Juízo de origem – Apelo do réu – Intempestividade – Indisponibilidade de consulta processual e de acesso ao sistema E-SAJ na data do prazo final – Prorrogação do prazo para o primeiro dia útil seguinte à solução do problema, nos termos do art. 8o, I, da Resolução TJSP no 551/2011 e do art. 3o do Provimento no 26/2013 da Presidência deste Tribunal – De acordo com os avisos de indisponibilidade de sistema certificados pela Secretaria de Tecnologia de Informação (STI), houve indisponibilidade nos dias 17, 18 e 19 de fevereiro de 2020 – Prazo final dia 19.02.2020, prorrogado para o próximo dia útil (20.02.2020)- Recurso, todavia, protocolado no dia 21.02.2020 – Apelação não conhecida.

Dados do prazo:
Disponibilizada em: 28/01/2020
Publicada em: 29/01/2020
Data inicial em: 30/01/2020
Data final em: 19/02/2020
Protocolado em: 21/02/2020

Indisponibilidade ocorreu em: 17, 18 e 19/02/2020

30a Câmara de Direito Privado

Segue trecho do acórdão: “Por primeiro, de rigor registrar que, de fato, houve indisponibilidade severa no acesso aos serviços do portal e-SAJ nos dias 17 e 18.02.2020 (fls. 06/07), com indisponibilidade ou intermitência severa das aplicações por tempo superior a 3 (três) horas, o que por certo acarretou a postergação do início da contagem do prazo recursal para 19.02.2020, primeiro dia útil seguinte, nos termos do art. 224, §1o, do Código de Processo Civil, a seguir colacionado:”

Ementa:
Embargos declaratórios Alegação relacionada à existência de omissão quanto à apreciação de agravo interno Reconhecimento parcial de omissão relacionada à data de início do prazo para interposição do recurso, permanecendo, porém, o entendimento de quefoi interposto intempestivamente. Embargos parcialmente acolhidos, resultado do julgado.

Dados do prazo:
Disponibilizada em: 13/02/2020
Publicada em: 14/02/2020
Data inicial em: 19/02/2020 (prorrogado devido às indisponibilidades)

Indisponibilidade ocorreu em: 17 e 18/02/2020