Como contar prazos processuais pelo CPP? Manual Completo (Atualizado)

A contagem dos prazos processuais do CPP pode ser uma tarefa trabalhosa. Isso porque o Código de Processo Penal possui regras mais específicas que as de outras legislações, como o NCPC (2015).

Dessa forma, é importante ficar atento ao que o Decreto-Lei nº 3.689/1941 dispõe! Abaixo, você encontra tudo o que precisa saber sobre como contar prazos processuais no CPP.

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Como é a contagem de prazo no CPP?

Com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil – NCPC, a forma de contagem de prazos passou a ser sempre em dias úteis.

Entretanto, o Processo Penal tem regramento próprio. No Processo Penal continua-se contando os prazos processuais em dias corridos, excluindo-se o dia inicial e incluindo o de vencimento. 

“Art. 798.  Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.

Portanto, não são aplicáveis ao Processo Penal as modificações na contagem dos prazos do CPC.

Nesse sentido, ter uma ferramenta que identifica as especificidades relativas a prazos na Justiça Criminal é fundamental.

CONFIRA uma Tabela completa com todos os Prazos Processuais do CPP.

Utilizando a Calculadora de Prazos da Legalcloud, você obtém uma simulação de prazo que segue as regras específicas do Código de Processo Penal e leva em consideração suspensões ou alterações, gerais e específicas de cada comarca, naquele prazo processual.

Quando começa a contar o prazo no CPP?

No Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689/1941, todos os prazos contam-se da data da efetiva ciência (citação, notificação ou intimação) e não da juntada do mandado.

A Corte Suprema estabeleceu regras para definir o início do prazo processual penal, conforme entendimento sumulado a seguir:

Súmula 710 do STF:

“No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem”.

Importante destacar também a Súmula 310 do STF:

“Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir”.

Qual a diferença entre disponibilização e publicação?
A disponibilização ocorre no momento em que a informação aparece no Diário Oficial. 
Já a publicação ocorre no primeiro dia útil após a disponibilização. 
Assim, se a disponibilização se dá numa sexta-feira, a publicação só ocorre na segunda-feira.

Como são contados os prazos no processo penal?

Como já indicado, no processo penal, todos os prazos contam-se da data da efetiva ciência e não da juntada do mandado.

Assim, para a contagem do prazo, devemos utilizar a data em que o réu foi citado, data a partir da qual fluirá o prazo. Os prazos são contados excluindo-se o dia do início e incluindo-se o dia do final.

Se o termo inicial ou final do prazo cair em dia não útil prorroga-se o prazo para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art. 798, §1º do CPP.

Importante destacar que a contagem dos prazos processuais penais sempre será feita de forma contínua, NÃO sendo aplicáveis as modificações na contagem dos prazos do Novo Código de Processo Civil.

Saiba tudo para NÃO ERRAR na Contagem de Prazos no NCPC e na Contagem de Prazos Trabalhistas

Diferença entre prazo processual penal e prazo penal

É importante observar que os prazos penais são considerados de forma diferente dos prazos processuais penais.

“O prazo penal se inicia no mesmo dia da prisão; o prazo processual penal no dia seguinte ao da intimação” (STF, RTJ 126/831).

Quais são os prazos penais?

A contagem de prazo em Direito Penal é regida pelo artigo 10 do Código Penal.

       “ Art. 10 – O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.”

No Direito Penal, inclui-se o dia do começo, contando-se os dias, meses, e os anos pelo calendário comum.

O dia do começo é incluído porque é mais favorável ao Réu, uma vez que o Direito Penal é regido pelo princípio do Favor Rei¹, com relação à prescrição ou decadência do delito por ele praticado, duração da pena e/ou prisão.

¹ O princípio do Favor Rei consiste, segundo a doutrina de Fernando Capez, em que qualquer interpretação processual penal deve ser tomada da forma mais benéfica ao réu. 

Quais são os prazos processuais penais?

Já no Processo Penal, o dia do começo é excluído.

O Código de Processo Penal possui norma expressa no §1 do art. 798 não gerando qualquer tipo de lacuna no assunto, conforme se observa:

“Art. 798 (…)

§ 1o  Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

Tal diferença se dá para garantir às partes possibilidade de manifestação, exercício do contraditório e ampla defesa. Na prática, isso significa mais tempo para a defesa nos atos processuais.

Exemplos importantes: Prazo Penal vs. Prazo Processual Penal

Para ilustrar melhor a diferença, separamos dois exemplos sobre o prazo penal e o prazo processual penal.

  • Prazo Penal

O agente foi preso às 23 horas de um determinado dia.

Pergunta-se: Como será feita a contagem de prazo de prisão?

Já se sabe que se inclui o dia do começo. Assim, inicialmente poderá ser entendido que o dia da captura será contado.

O sujeito que inicia o cumprimento da pena às 23 horas ou às 8 horas da manhã terá contado a pena como o dia em um todo.

É importante lembrar que vale não somente para a pena privativa de liberdade, mas também para a contagem da prescrição, decadência e da prisão, como caso de prisão temporária por exemplo.

  • Prazo Processual Penal

Oferecida a denúncia ou queixa, o juiz ordena a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias.

Percebe-se que na contagem do prazo não se leva em consideração o primeiro dia, o da citação, mas leva em consideração o último dia do prazo.

Pergunta-se: Como será feita a contagem de prazo da resposta ao acusado?

Assim, se o prazo é de 10 dias e a citação ocorreu na data de 30/09/19, por exemplo, a contagem se dará da seguinte forma:

Diante do cenário hipotético acima, o último dia do prazo para que o acusado apresente a resposta à acusação, cujo prazo é de 10 dias, será o dia 10/10/19.

Hipóteses de prorrogação do prazo Processual Penal

“O recurso não pode ser considerado intempestivo porque feriado municipal o último dia do prazo, prorrogando-se para o dia seguinte, quando foi interposto”
(STF, HC 77.889-2, rel. Néri da Silveira, Plenário, v. U., 17.12.1998, DJ 05.11.1999, p. 4).

O STF já se posicionou, conforme julgado acima, em relação aos prazos processuais penais que porventura venham a ter término nos feriados.

Nesses casos, os prazos ficam automaticamente prorrogados para o dia útil seguinte a este.

Como comprovar um feriado local na contagem dos prazos processuais?

Essa comprovação é feita juntando ao recurso a cópia do Ato Legal emitido pelo tribunal que estipula o feriado.

Por exemplo, você possui um prazo de 5 dias no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que inicia no dia 05/02/2018, o vencimento seria no dia 12/02/2018. No entanto, dia 12 foi segunda-feira de carnaval.

Nas palavras da Presidente do STJ Laurita Vaz: “[…] a segunda-feira de carnaval […] não são feriados forenses, previstos em lei federal, para os tribunais de justiça estaduais […]”.

Então, você precisaria comprovar que seu prazo foi afetado por essa data excepcional. Para isso, basta juntar ao recurso o ato referente ao feriado.

Saiba mais sobre a comprovação de feriado local na contagem de prazos processuais.

Lembrando que a versão premium da Legalcloud disponibiliza o link do documento para você: basta você simular seu prazo, acessar o link, imprimir e juntar o documento ao recurso.

O sábado no CPP: IMPORTANTE

Como já mencionado, os dias não úteis (sábados, domingos e feriados) que estiverem no curso do prazo são considerados na contagem do prazo. 

Esses dias só serão excluídos da contagem caso o prazo processual inicie ou termine nos dias em questão.

Entretanto, não é passível apenas a aplicação do art. 798, §3º, sem levar em conta o restante do ordenamento brasileiro.  Vejamos o que o art. 798, §3º dispõe:

“Art. 798 (…)

§ 3o O prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.

A Lei Federal nº 1408/1951 estabelece que o sábado não deve ser considerado na contagem dos prazos processuais, em seu artigo 3º:

“Art. 3o Os prazos judiciais que se iniciarem ou vencerem aos sábados serão prorrogados por um dia útil”

Nesse sentido, diversos julgados do STF também seguem o entendimento concreto de caso o prazo processual inicie e/ou termine no sábado, este deve ser protraído para próximo dia útil.

Vide RE 99933/SP, Relator(a):  Min. FRANCISCO REZEK; HC 61773/SP, Relator(a):  Min. MOREIRA ALVES; RE 80534/SP, Relator(a):  Min. ANTONIO NEDER.

Em destaque, o RE 73784/SP:

SE O PRAZO TEM O SEU DIES A QUO NUM SABADO, A PRORROGAÇÃO DESLOCA ESSE DIA PARA A SEGUNDA-FEIRA COMO EXPRESSA O VERBETE 310 DA SÚMULA, QUE NÃO SOFREU ALTERAÇÃO PELO ADVENTO DA LEI N. 4.674/65. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Assim, há uma interpretação extensiva do artigo 798 do Código de Processo Penal.

A título de curiosidade, o CPP inicialmente não incluiu o sábado no artigo 798. Em 1941, ano em que o decreto-lei entrou em vigor, os Tribunais possuíam, de fato, expediente matutinos aos sábados. Situação que já foi alterada e, por isso, foi necessário adaptação da legislação. 

Os prazos processuais no CPP e o Coronavírus

É muito importante ficar atento aos prazos processuais, mas com tantas mudanças sofridas pelos Tribunais por conta da pandemia do Coronavírus, essa tarefa fica mais complicada.

Pensando nisso, a Legalcloud tem um post sobre os Tribunais e prazos afetados pelo Coronavírus!

Lembrando  que a Calculadora de Prazos Processuais é atualizada diariamente com as suspensões e alterações, gerais e específicas de cada comarca!

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