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Categoria: Notícias Jurídicas

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STJ vê cerceamento de defesa em decisão que negou retirada de processo de pauta virtual para sustentação oral

​​Com amparo nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que, apesar de receber pedido prévio de retirada de um agravo de instrumento de sessão virtual para possibilitar a sustentação oral, julgou o pleito […]

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Embargos de terceiros não podem ser utilizados para pedido cumulativo de danos morais, decide Terceira Turma

Embora se caracterizem como ação de conhecimento, os embargos de terceiro têm como única finalidade evitar ou afastar a constrição judicial injusta sobre bens de titularidade de pessoa que não faz parte do processo relacionado. Dessa forma, não é admissível a cumulação de pedidos estranhos à sua natureza, como o pleito de condenação por danos morais. […]

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MJSP – Prorrogada até 2022 análise simplificada dos processos de reconhecimento da condição de refugiados venezuelanos

Condição de Grave Generalizada Violação de Direitos Humanos já proporcionou o reconhecimento de quase 50 mil venezuelanos refugiados até junho deste ano Brasília, 06/08/2021 – O Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, prorrogou até 31 de dezembro de 2022 o processo simplificado de análise para pedido de refúgio de venezuelanos. […]

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MP retira prazo de repasse para internet de aluno e professor da rede pública

O presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória (MP 1.060/2021) que altera a Lei 14.172, de 2021, que garante o repasse de R$ 3,5 bilhões para assegurar o acesso à internet de aluno e professor da rede pública. No texto, publicado em edição extra do Diário Oficial da União desta quarta-feira (4), o governo retira o […]

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TJAC – Expediente do TJAC será das 7h às 14h, a partir do dia 9 de agosto

O atendimento ao público continuará pelo balcão virtual, telefone e e-mail, porém, seguindo o horário de expediente A partir de segunda-feira, dia 9, provisoriamente, o expediente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) será das 7h às 14h, tanto para as unidades judiciais quanto administrativas. O atendimento ao público que continuará na modalidade virtual, também seguirá […]

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TJPE e Seres intensificam realização de audiências remotas por videoconferência durante a pandemia

Durante a pandemia do novo coronavírus, o TJPE e a Secretaria de Ressocialização do Pernambuco (Seres) intensificaram, no 1º semestre de 2021, a realização de audiências remotas por videoconferências com réus presos em processos penais em tramitação na fase de instrução criminal. A iniciativa teve como objetivo assegurar o devido processo legal para os acusados e […]

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CNJ – Núcleo vai fortalecer soluções consensuais de conflitos no CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) terá agora o seu próprio Núcleo de Mediação e Conciliação (Numec) para buscar soluções consensuais aos processos que tramitam no órgão. A novidade é que até os processos internos envolvendo servidores e servidoras e setores administrativos poderão ser conciliados no novo Numec. A decisão para criação da nova unidade foi […]

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Sanções por violação à Lei Geral de Proteção de Dados entram em vigor

As regras estabelecidas pela ANPD regem sob a inadequação no tratamento de dados pessoais Neste domingo (1º), entraram em vigor os artigos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) que tratam das sanções administrativas. O regramento prevê advertências, bloqueios e multas diárias que podem chegar a 2% do faturamento líquido, em um teto de […]

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TRT-2 – Novos valores dos limites de depósito recursal estão válidos desde 1º de agosto; confira

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgou os valores reajustados referentes aos limites de depósito recursal, que entraram em vigor em 1º de agosto. Pela nova tabela, o limite do depósito para a interposição de recurso ordinário passou a ser de R$ 10.986,80. Para recurso de revista, embargos e recurso em ação rescisória, o valor é […]

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TJAP – Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Macapá se prepara para retomar audiências presenciais a partir do dia 19 de agosto

Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Macapá, que tem como titular a juíza Lívia Cardoso, iniciou os preparativos finais para o retorno das sessões presenciais de julgamento em plenário no dia 19 de agosto de 2021. A iniciativa integra o calendário de retomada gradual das atividades presenciais da Justiça amapaense e tem como prioridade […]

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