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Artigos e notícias jurídicas atualizadas diariamente.

Categoria: Notícias Jurídicas

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TJSE – 8ª Vara Cível e 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Aracaju iniciam atendimento remoto por WhatsApp

Após autorização da Corregedoria-Geral da Justiça, o 5º Juizado Especial Cível e a 8ª Vara Cível da comarca de Aracaju implantaram o atendimento remoto via Whatsapp em caráter experimental. O objetivo é facilitar o contato de advogados, partes e da sociedade com as unidades judiciais neste momento de restrição das atividades presenciais. Aqueles que necessitarem entrar […]

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CNJ – Pós-pandemia: mediação poderá ser ferramenta para prevenir judicialização na saúde

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Fórum Nacional da Saúde, está estudando ações para atender a um possível aumento da judicialização no período pós-pandemia. A preocupação do colegiado é buscar a estruturação de ações e o diálogo interinstitucional. As medidas também estão sendo discutidas no âmbito dos Comitês Estaduais da Saúde, especialmente com o […]

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TJSP – Executivo e Judiciário firmam parceria para que agressores usem tornozeleiras

Iniciativa partiu da Corregedoria Geral da Justiça. O Termo de Cooperação Técnica celebrado, hoje (22), no Palácio dos Bandeirantes, pelos Poderes Executivo e Judiciário traz grandes avanços na prevenção, combate e punição da violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos das Leis 12.258/10, 21.403/11 e 11.340/06, com ações suscitadas pelo Tribunal de Justiça, por […]

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Receita Federal publica novas regras sobre documentos digitais

Instrução normativa dispõe sobre a entrega de documentos e a interação eletrônica em processos digitais e simplifica procedimentos. A Receita Federal publicou na última terça-feira a Instrução Normativa RFB nº 2022 que regulamenta a entrega de documentos digitais e a tramitação de processos digitais. Com as novas regras, a entrega de documentos será realizada, obrigatoriamente, no […]

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TST – Ação de produção antecipada de prova não dá direito a honorários de sucumbência

Trata-se de procedimento simples, em que não há litígio, segundo a 5ª Turma do TST.   20/04/21 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso apresentado contra decisão que considerou indevido o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência a um ex-operador de máquinas da Malhas Forlin Indústria e Comércio Ltda., de  Jaraguá do Sul […]

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Entenda como funcionará a Justiça paranaense e o regime de trabalho com a publicação dos Decretos Judiciários nº 211/2021 e nº 218/2021

A partir desta segunda-feira (19/4), cada unidade deve possuir ao menos um servidor para atendimento presencial, podendo ser adotado sistema de turnos de revezamento ou rodízio O Tribunal de Justiça do Estado Paraná (TJPR) editou o Decreto Judiciário nº 218/2021, nesta sexta-feira (16/4), determinando que as atividades presenciais no Centro de Educação Infantil Maria José Coutinho Camargo […]

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STF – Prorrogado prazo para prestação de contas da Lei Aldir Blanc para Pernambuco, Rio Grande do Sul e Sergipe

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminares em favor dos Estados de Pernambuco, do Rio Grande do Sul e de Sergipe para prorrogar o prazo para prestação de contas de recursos recebidos por intermédio da Lei Aldir Blanc (14.017/2020), que dispõe sobre auxílio destinado ao setor cultural durante a pandemia de Covid-19. […]

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TSE – Sustentação oral: advogados devem ficar atentos aos formatos e prazos de inscrição

Advogados que tenham interesse em realizar sustentação oral, durante julgamento de um processo em que esteja representando na sessão plenária do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), devem ficar atentos aos prazos e ao preenchimento de inscrição on-line para formalizar a participação. Assista vídeo sobre o assunto no Canal do TSE O formulário para que advogados habilitados possam […]

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Execução extrajudicial de dívidas hipotecárias é constitucional

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento de dois Recursos Extraordinários, reafirmou jurisprudência da Corte para reconhecer a recepção, pela Constituição Federal de 1988, das normas do Decreto-Lei 70/1966 que autorizam a execução extrajudicial de dívidas hipotecárias. Por maioria, o colegiado seguiu o voto do ministro Dias Toffoli, que destacou o entendimento pacífico da […]

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