O recesso forense nos Tribunais Superiores se dará, como ocorre tradicionalmente, do dia 20/12/20 até o dia 06/01/21, inclusive. De acordo com a regra geral do art. 220 do NCPC: Art. 220 Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. § 1º Ressalvadas as férias individuais e […]
Blog
Artigos e notícias jurídicas atualizadas diariamente.Recesso Forense nos Tribunais Trabalhistas (TRTs) em 2020
O recesso forense nos Tribunais Trabalhistas ocorre, como regra geral, do dia 20/12/20 até o dia 06/01/21. Nesse período, segundo o art. 220 do NCPC: Art. 220 Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. § 1º Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, […]
Prazos do recurso em sentido estrito (RESE): art. 581 do CPP
O recurso em sentido estrito é um recurso do Processo Penal que busca atacar decisões interlocutórias e está previsto no art. 581 do Código do Processo Penal. O art. 581 do CPP traz em seu rol taxativo as hipóteses de cabimento, enquanto o art. 586 do CPP dispõe dos prazos processuais para interposição do RESE. Todavia, […]
Governo edita decreto com regras para regularização fundiária na Amazônia
O governo publicou na segunda-feira (28) decreto que regulamenta procedimentos de regularização fundiária rural em terras da União. O Decreto 10.592, de 2020, traz nova regulamentação à lei que trata do assunto (Lei 11.952, de 2009). De acordo com o governo, a intenção é estabelecer, de forma clara e objetiva, os procedimentos que devem ser seguidos na a […]
TJMG | BH ganha mais uma vara de tóxicos
Foco também será o julgamento de crimes de lavagem e formação de milícia A capital mineira tem agora cinco varas especializadas para julgar crimes de tóxicos. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) alterou a denominação e a competência da 5ª Vara Criminal, que passou a ser 5ª Vara de Tóxicos, Organização […]
Câmara aprova projeto que torna CPF o único número de identificação geral no País
O CPF deverá constar nos cadastros de órgãos públicos A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) o Projeto de Lei 1422/19, do deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) e outros 11 deputados, que estabelece o número do CPF como único número do registro geral (RG) em todo o País. A matéria será enviada ao Senado. O texto […]
Publicada lei com incentivos tributários para a “internet das coisas” no Brasil
Modalidade permite a conexão direta de qualquer objeto físico com a internet e com o usuário Foi publicada no Diário Oficial da União, nesta quinta-feira (17), a Lei 14.108/20, que cria, a partir de 1º de janeiro de 2021, incentivos tributários para o desenvolvimento no País da chamada “internet das coisas” – uma ampliação da internet […]
TJPR | Endereços de acesso às sessões por videoconferência do 2º Grau e das Turmas Recursais serão alterados no início de 2021
Novos links estarão disponíveis na página www.tjpr.jus.br/advogados. No 1ª Grau, as audiências virtuais serão feitas pela plataforma Microsoft Teams A partir do dia 3 de janeiro de 2021, todos os endereços de acesso às salas de sessão virtual do 2º Grau de Jurisdição e das Turmas Recursais serão alterados. 1º Grau No 1º Grau de Jurisdição, as […]
Projeto aumenta pena para crimes relacionados a pornografia infantil
Texto fixa pena máxima em cinco anos de reclusão, a fim de evitar liberação do acusado. Atualmente, penas de até quatro anos são passíveis de fiança O Projeto de Lei 5326/20 fixa em reclusão de um a cinco anos e multa a pena prevista para os crimes de armazenamento de pornografia infantil, simulação de cena de […]
Proposta atualiza o estatuto da OAB e reforça prerrogativas de advogado
O Projeto de Lei 5284/20 inclui e altera uma série de dispositivos do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O texto está em análise na Câmara dos Deputados. “O objetivo é adequar o estatuto às novas exigências do mercado e aos novos tempos, reforçando ainda prerrogativas dos advogados para proteger a […]