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Artigos e notícias jurídicas atualizadas diariamente.

TRT3 – Edital abre prazo para manifestações em IRDR sobre regime de dedicação exclusiva para advogados

Buscando dar publicidade à instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitiva n. 0011189-68.2020.5.03.0000 – Assunto: “Advogado – regime de dedicação exclusiva do art. 20 da Lei 8.906/1994: necessidade de cláusula expressa em contrato individual de trabalho ou presunção de seu enquadramento pela quantidade de horas da jornada superior a 4 horas diárias ou 20 horas semanais” – a relatora da matéria, […]

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TJES – “SINAL VERMELHO” para ajudar vítimas de violência doméstica agora é lei no Espírito Santo

O código que já era usado nas farmácias, agora também vale como pedido de socorro em diversos locais públicos e privados. Na última segunda-feira (05/04), entrou em vigor em todo o Estado do Espírito Santo, a lei Nº 11.243, que institui  o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, para que mulheres em situação de violência […]

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TRF1 – Atos judiciais dos sistemas legados passarão a ser publicados exclusivamente no DJEN do CNJ

A partir de 12 de abril todos os atos judiciais dos sistemas legados (Processual, JEF Virtual e Juris) passarão a ser publicados exclusivamente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), portanto, os publicadores devem observar as orientações da Circular Diges 14/2021 (doc. SEI 12518789). O sistema Sepublic, a partir da referida […]

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TRF3 – Prorrogada até 31 de maio de 2021 a disciplina do retorno gradual às atividades presencias

PORTARIA CONJUNTA PRES/CORE Nº 16, DE 05 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre a prorrogação das medidas necessárias ao restabelecimento gradual das atividades presenciais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo e Mato Grosso do Sul, em razão da emergência de saúde pública de […]

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TJPE prorroga cadastramento de empresas nos autos eletrônicos

Nesta segunda-feira (5/4), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou a Instrução Normativa Conjunta nº 05/2021 que prorroga, até o dia 04 de maio de 2021, o prazo para a obrigatoriedade do cadastramento de empresas públicas e privadas nos sistemas de processo em autos eletrônicos. A medida considera razoável a nova concessão de prazo visto que o […]

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STF fixa tese sobre necessidade de lei para antecipação do pagamento do ICMS

No julgamento de mérito, realizado anteriormente, a Corte manteve acórdão que invalidou a exigência de pagamento antecipado da diferença de alíquotas. “A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal”. […]

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Prazos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) [Tabela Completa]

Os prazos do Estatuto da Criança e do adolescente (ECA)  provocam diversas dúvidas nos operadores do Direito. Isso porque há diversos tipos de prazos contados a partir de diferentes marcos e que se referem a temáticas distintas, além de terem uma forma de contagem bem específica. Pensando em tornar mais fácil o cotidiano dos profissionais do […]

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Tribunais na Semana Santa 2021: Saiba os Expedientes [Completo]

O feriado da Semana Santa (31/03 – 04/04) é um tradicional feriado dos Calendários dos Tribunais brasileiros. No entanto, no ano de 2021, em virtude do agravamento da pandemia por todo país, muitos Tribunais realizaram modificações no expediente nos dias da Semana Santa.  Um exemplo disso é o fato de alguns Tribunais terem transferido outros feriados […]

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