Buscando dar publicidade à instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitiva n. 0011189-68.2020.5.03.0000 – Assunto: “Advogado – regime de dedicação exclusiva do art. 20 da Lei 8.906/1994: necessidade de cláusula expressa em contrato individual de trabalho ou presunção de seu enquadramento pela quantidade de horas da jornada superior a 4 horas diárias ou 20 horas semanais” – a relatora da matéria, […]
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Artigos e notícias jurídicas atualizadas diariamente.TJES – “SINAL VERMELHO” para ajudar vítimas de violência doméstica agora é lei no Espírito Santo
O código que já era usado nas farmácias, agora também vale como pedido de socorro em diversos locais públicos e privados. Na última segunda-feira (05/04), entrou em vigor em todo o Estado do Espírito Santo, a lei Nº 11.243, que institui o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, para que mulheres em situação de violência […]
TRF1 – Atos judiciais dos sistemas legados passarão a ser publicados exclusivamente no DJEN do CNJ
A partir de 12 de abril todos os atos judiciais dos sistemas legados (Processual, JEF Virtual e Juris) passarão a ser publicados exclusivamente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), portanto, os publicadores devem observar as orientações da Circular Diges 14/2021 (doc. SEI 12518789). O sistema Sepublic, a partir da referida […]
TRF3 – Prorrogada até 31 de maio de 2021 a disciplina do retorno gradual às atividades presencias
PORTARIA CONJUNTA PRES/CORE Nº 16, DE 05 DE ABRIL DE 2021 Dispõe sobre a prorrogação das medidas necessárias ao restabelecimento gradual das atividades presenciais no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e das Seções Judiciárias da Justiça Federal de São Paulo e Mato Grosso do Sul, em razão da emergência de saúde pública de […]
TJPE prorroga cadastramento de empresas nos autos eletrônicos
Nesta segunda-feira (5/4), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) publicou a Instrução Normativa Conjunta nº 05/2021 que prorroga, até o dia 04 de maio de 2021, o prazo para a obrigatoriedade do cadastramento de empresas públicas e privadas nos sistemas de processo em autos eletrônicos. A medida considera razoável a nova concessão de prazo visto que o […]
Lei que criminaliza stalking é sancionada
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a lei que tipifica o crime de perseguição, prática também conhecida como stalking (Lei 14.132, de 2021). A norma altera o Código Penal (Decreto-Lei 3.914, de 1941) e prevê pena de reclusão de seis meses a dois anos e multa para esse tipo de conduta. O ato foi publicado no Diário […]
STF fixa tese sobre necessidade de lei para antecipação do pagamento do ICMS
No julgamento de mérito, realizado anteriormente, a Corte manteve acórdão que invalidou a exigência de pagamento antecipado da diferença de alíquotas. “A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal”. […]
Prazos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) [Tabela Completa]
Os prazos do Estatuto da Criança e do adolescente (ECA) provocam diversas dúvidas nos operadores do Direito. Isso porque há diversos tipos de prazos contados a partir de diferentes marcos e que se referem a temáticas distintas, além de terem uma forma de contagem bem específica. Pensando em tornar mais fácil o cotidiano dos profissionais do […]
Provimento nº 2605: TJSP prorroga Trabalho Remoto
O Provimento nº 2605 do TJSP determinou, de acordo com notícia divulgada dia 30/03, a prorrogação do prazo de vigência do sistema remoto de trabalho em todo o Estado de São Paulo, em 1º e 2º graus, para o dia 18 de abril. A medida leva em consideração a gravidade da proliferação da COVID-19 no estado, […]
Tribunais na Semana Santa 2021: Saiba os Expedientes [Completo]
O feriado da Semana Santa (31/03 – 04/04) é um tradicional feriado dos Calendários dos Tribunais brasileiros. No entanto, no ano de 2021, em virtude do agravamento da pandemia por todo país, muitos Tribunais realizaram modificações no expediente nos dias da Semana Santa. Um exemplo disso é o fato de alguns Tribunais terem transferido outros feriados […]