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Artigos e notícias jurídicas atualizadas diariamente.

TST – Complicações decorrentes de diabetes não justificam condenação por dano moral

Embora tenha havido acidente de trabalho, não há a obrigação de indenizar. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade da R. U. Logística e Transporte de Aço Ltda., de Guarulhos (SP), de indenizar um motorista que alegava que seu quadro de diabetes teria sido agravado em razão do trabalho. Segundo os ministros, […]

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TST – Dano existencial: indenização depende de comprovação de prejuízos à vida pessoal

A prorrogação excessiva da jornada, sozinha, não caracteriza o dano. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à S. C. Ltda. o pagamento de indenização por danos existenciais a um vendedor em razão da jornada excessiva. Segundo a Turma, não ficaram comprovados os prejuízos concretos sofridos pelo empregado em suas relações […]

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TRT-3ª – Vaqueiro ganha indenização de R$ 67 mil após perder 50% da visão com coice de bezerro

O trabalhador de uma fazenda no Norte de Minas Gerais conseguiu na Justiça do Trabalho o direito de receber uma indenização por ter perdido 50% da visão após levar um coice de um bezerro. A decisão foi da 8ª Turma do TRT-MG, que reformou a sentença de primeira instância. Na Vara do Trabalho de Monte Azul, […]

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TJSP – Comunicado nº 5/2018 dispõe sobre implementação do mutirão processual de negociação dos planos econômicos

Comunicado Conjunto nº 05/2018 A Presidência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Presidência da Seção de Direito Privado, no uso de suas atribuições, COMUNICAM aos Magistrados e Servidores da Capital e do Interior, assim como aos Advogados, Membros do Ministério Público, Defensores Públicos e ao público em geral que, a […]

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TJSC – Sem provas, moradora não receberá indenização por supostas agressões de síndica

A 6ª Câmara de Direito Civil confirmou sentença que negou indenização por danos morais a moradora de um prédio, localizado em um município do Sul do Estado, que disse ter sido agredida pela síndica do condomínio, durante a cobrança de parcelas em atraso. Segundo a autora, a síndica a agrediu com socos e arranhões. A ré […]

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TRT-2ª – Empresa tem culpa concorrente em caso de motoboy que infringiu as leis de trânsito

O motoboy de uma lanchonete de Mogi das Cruzes-SP se acidentou no trânsito enquanto realizava uma entrega da empresa. O rapaz transitava com sua motocicleta entre os carros quando atingiu uma mulher, que atravessava a rua fora da faixa de pedestres. De acordo com o laudo médico, o entregador fraturou o joelho esquerdo, que limitou os […]

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STJ – Quinta Turma afasta reincidência por delito de porte de droga para uso pessoal

Apesar de sua caracterização como crime no artigo 28 da Lei 11.343/06, o porte de drogas com a finalidade de consumo pessoal tem previsão de punição apenas com medidas distintas da restrição de liberdade, sem que haja possibilidade de conversão dessas medidas para prisão em caso de descumprimento. Além disso, considerando que mesmo contravenções penais puníveis […]

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TJSP – Correição Ordinária no 13º Oficial de Registro de Imóveis da Capital

O Desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Faz saber que designou correição ordinária na Comarca da Capital no dia 09 (nove) de outubro de 2018 (dois mil e dezoito), às 09 (nove) horas, no 13º Oficial de Registro de Imóveis. Faz saber, ainda, que durante os trabalhos serão […]

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