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Artigos e notícias jurídicas atualizadas diariamente.

Organizadores de eventos com público superior a 500 pessoas devem solicitar Passaporte da Vacina

Protocolos setoriais em vigência estabelecem que a organização do evento deve fiscalizar a situação vacinal e garantir que os participantes tenham sido vacinados com pelo menos uma dose do imunizante Para cumprir o Decreto Municipal nº 60.488, de 27 de agosto de 2021, os estabelecimentos do setor de eventos (como shows, feiras, congressos e jogos esportivos), com público superior […]

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STJ – Acordo entre segurado e vítima sem anuência da seguradora não gera perda automática do reembolso

Embora o artigo 787, parágrafo 2º, do Código Civil estabeleça que é proibido ao segurado, sem a expressa concordância da seguradora, reconhecer sua responsabilidade ou fechar acordo para indenizar terceiro a quem tenha prejudicado, a inobservância dessa regra, por si só, não implica a perda automática da garantia securitária. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça […]

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Medida Provisória reforça direitos e garantias de usuários de redes sociais

A MP promove alterações no Marco Civil da Internet, estabelecendo regras para o uso e a moderação em redes sociais O Presidente da República, Jair Bolsonaro, editou medida provisória que altera o Marco Civil da Internet de forma a explicitar os direitos e as garantias dos usuários de redes sociais. São acrescentados dispositivos para tratar de […]

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Decreto que altera estrutura do Ministério da Justiça e Segurança Pública dará maior foco ao combate à corrupção e ao crime organizado

Mudanças fortalecem os pilares de ação da segurança pública no país Brasília 02/09/2021 – Para fortalecer ainda mais os pilares de ação da segurança pública no país, o presidente da República, Jair Bolsonaro, editou decreto que promove alterações pontuais na estrutura regimental e no quadro de cargos e funções do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). […]

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STJ – Parte e advogado têm legitimidade concorrente para recorrer de decisão sobre honorários advocatícios

​​Com base na tese da legitimidade concorrente recursal entre parte e advogado sobre decisão que decide honorários advocatícios, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que não conheceu de agravo de instrumento interposto pela parte para discutir a fixação de honorários de advogado porque, […]

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STJ terá ponto facultativo no dia 6 de setembro

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que fica estabelecido ponto facultativo na próxima segunda-feira, 6 de setembro. A determinação consta da Portaria STJ/GP 284, de 1º de setembro de 2021, que altera a Portaria STJ/GP 2, de 11 de janeiro de 2021. Com isso, os prazos processuais que devam iniciar-se ou completar-se neste dia ficam prorrogados, automaticamente, […]

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TJSP – Direitos de ex-cônjuges de sócios não podem ser exercidos perante a sociedade empresarial

Julgamentos da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial.  Julgamentos recentes da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo trataram dos direitos de ex-cônjuges de sócios perante sociedades empresariais. Saiba mais: O colegiado manteve sentença da 4ª Vara Cível de Diadema que condenou ex-marido a distribuir à sua ex-esposa os lucros […]

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STJ – Cabem honorários sucumbenciais quando é impugnada a homologação da recuperação extrajudicial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em processo de homologação de plano de recuperação extrajudicial, nos casos em que houver litigiosidade no procedimento. O colegiado deu provimento ao recurso especial de uma empresa para arbitrar os honorários advocatícios devidos após a homologação do […]

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STJ – Extinção do processo para apenas um dos réus não permite fixação de honorários em patamar reduzido

Extinção do processo para apenas um dos réus não permite fixação de honorários em patamar reduzido ​​​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, havendo a extinção do processo apenas quanto a um dos réus, os honorários advocatícios devem ser fixados de acordo com a regra geral do artigo 85, parágrafo 2º, do Código […]

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TJMA decreta ponto facultativo no dia 6 de setembro

O Tribunal de Justiça do Maranhão resolveu decretar ponto facultativo no dia 6 de setembro próximo, no TJMA, Corregedoria-Geral da Justiça e fóruns da capital e do interior. A Resolução-GP – 632021, que dispõe sobre o assunto no âmbito do Poder Judiciário do Estado, foi assinada pelo presidente da Corte, desembargador Lourival Serejo. A decisão foi proferida […]

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