Penhora só será efetivada na fase de cumprimento da decisão sobre a propriedade O Projeto de Lei 4579/20 autoriza magistrados a fazerem constar, nos autos de procedimento arbitral em curso, a possibilidade de penhora de bens e direitos que vierem a ser atribuídos ao devedor por meio da sentença arbitral. Prevista no Código de Processo Civil […]
Blog
Artigos e notícias jurídicas atualizadas diariamente.TJMT – Inovação: Judiciário de Mato Grosso adota “Juízo 100% Digital”
Em mais uma ação inovadora, o Poder Judiciário de Mato Grosso, coordenado pelo desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha, implantou o “Juízo 100% Digital” em 13 unidades jurisdicionais do Estado, dando início a uma nova era na Justiça Estadual. Essa forma de atuação possibilita que todos os atos, como citações, intimações e audiências, e extraprocessuais, como […]
Projeto prevê suspensão de processo judicial em caso de doença grave do advogado
Processo poderá ser suspenso por até 60 dias O Projeto de Lei 4905/20 altera o Código de Processo Civil (CPC) para permitir a suspensão do processo, por até 60 dias, quando o advogado da causa for acometido por doença grave que comprometa o seu trabalho, constatada por laudo médico. O texto tramita na Câmara dos Deputados. […]
TRT10 – Portaria disciplina tramitação de pedidos de homologação de acordos diretos em precatórios do DF
O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), desembargador Brasilino Santos Ramos, assinou na última sexta-feira (6) a Portaria PRE-SGJUD 24/2020, que dispõe sobre os procedimentos para homologação de acordos diretos realizados nos precatórios sob o regime especial a que se submete o Distrito Federal no âmbito do TRT-10. A norma disciplina o […]
INSS – Atendimentos de perícia médica com uso da telemedicina começam dia 16 de novembro
Versão atualizada do protocolo da experiência piloto foi apresentada ao TCU Os atendimentos da experiência piloto de realização de Perícias Médicas com Uso da Telemedicina (Pmut) ocorrerão no período de 16 de novembro de 2020 a 31 de janeiro de 2021. O protocolo da experiência piloto foi aperfeiçoado para dar segurança ao ato pericial dos peritos […]
TJMT – Provimento do Poder Judiciário permite que PM e Bombeiros possam elaborar Termo Circunstanciado
O corregedor-geral de Justiça de Mato Grosso publicou na edição desta sexta-feira (06 de novembro) do Diário Judicial Eletrônico (DJE) o Provimento 31/2020-GAB que prevê a confecção do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) por policiais militares e membros do Corpo de Bombeiros. A nova funcionalidade será desenvolvida com parceria do Poder Executivo e visa dar mais […]
TRT3 – Sistemas ficam indisponíveis neste sábado
No próximo sábado (7), entre 9h e 15h, os sistemas listados abaixo ficarão indisponíveis, em virtude de atualização dos servidores do gerenciador de banco de dados Oracle. O PJe não será afetado. 1. Sistemas que utilizam o Oracle Apex Arquivo Geral / Tombo Assinador Digital TRT3 Autenticação Apex Certidão de inscrição do TRTerSaúde Certidões – CEAT e […]
Tratamento de dados na LGPD: O que é e Como Fazer?
O tratamento de dados pessoais conforme a LGPD pode confundir e muito os profissionais do Direito. Isso ocorre porque dominar os conceitos e requisitos envolvidos no tratamento de dados pessoais envolve a compreensão de diversos detalhes. Assim, se o seu objetivo é estar atualizado com relação à LGPD, ou investir em compliance nesta área, é fundamental […]
5 Decisões Judiciais sobre a LGPD nos Tribunais [2020]
A entrada em vigor da LGPD em [2020] foi uma surpresa para muitos advogados. Inclusive, já existem algumas decisões judiciais tendo como base a Lei Geral de Proteção de Dados. (Você imaginaria isso?!) Por esse motivo, ficar de olho em como os tribunais vêm decidindo sobre questões relacionadas à proteção de dados é essencial para os […]
Por que o advogado deveria aprender sobre LGPD?
Até pouco tempo atrás, muitos advogados não viam valor em saber sobre proteção de dados. No entanto, com a vigência da LGPD, esse panorama mudou consideravelmente. Muitas empresas estão atrás de profissionais que saibam implementar [corretamente] as regras da lei. Afinal, caso haja descumprimento, os prejuízos financeiros podem ser bem grandes. E não estamos falando apenas […]