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Artigos e notícias jurídicas atualizadas diariamente.

Autor: escritoriolegal

Portões automáticos residenciais não precisam mais de alerta sonoro e luminoso

Exigência continua para equipamentos de condomínios e de prédios comerciais A Prefeitura de São Paulo acabou com a exigência de alerta sonoro e luminoso para portões automáticos instalados em residências que invadem o espaço das calçadas durante abertura ou fechamento, como previa a Lei nº 16.809, de 23 de janeiro de 2018, regulamentada pelo Decreto nº […]

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Fonaprec prepara revisão das normas de pagamento de precatórios

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve receber até outubro uma proposta de atualização da Resolução nº 115/2010, que trata da gestão de precatórios pelo Poder Judiciário, em minuta a ser apresentada pelo Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec). Nessa semana, o Fórum definiu um cronograma de reuniões a serem realizadas em agosto e setembro […]

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Resolução define baixo risco para fins da Medida Provisória nº 881/2019

RESOLUÇÃO Nº 51, DE 11 DE JUNHO DE 2019 Versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019. O COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS – CGSIM, consoante deliberação tomada em reunião extraordinária […]

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Regulamentado o disposto nos art. 20 ao art. 30 da LINDB “valores jurídicos abstratos”

DECRETO Nº 9.830, DE 10 DE JUNHO DE 2019  Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, […]

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São Paulo conta agora com Código Municipal de Defesa do Consumidor

Prefeito Bruno Covas sancionou projeto que protege o cidadão e orienta os fornecedores sobre boas práticas junto ao consumidor Proteger o consumidor. Este é o objetivo do Código Municipal de Defesa do Consumidor sancionado pelo prefeito Bruno Covas. Além de melhorar o mercado, o objetivo  é orientar  os fornecedores e proteger a população  de práticas abusivas. Entre […]

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PJE: consulta processual de terceiros do painel de advogados está indisponível

A Consulta Processual de Terceiros do Painel de Advogados do PJe (Processo Judicial Eletrônico) encontra-se indisponível, ainda sem previsão de restabelecimento. A consulta a esse tipo de processo continua disponível no portal do TRT-2, no menu “Processos, opções: 1ª Instância – processos eletrônicos (PJe) ou 2ª Instância – processos eletrônicos (PJe)”. Para acessar os documentos restritos, […]

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Publicada lei que trata de internação involuntária de usuário de droga

A Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019, que prevê, entre outras medidas, a internação involuntária de dependente de drogas, está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (6). Ela foi sancionada ontem (5) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de […]

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Juizados Especiais Federais da 3ª Região adotam certificado digital para acesso ao sistema de peticionamento eletrônico (PEPWEB)

 Utilização do Token confere maior segurança ao sistema e atende as regras do Código de Processo Civil Os Juizados Especiais Federais da 3.ª Região (JEFs) implantaram, no mês de maio, o Certificado Digital (Token) para autenticação e utilização do Sistema de Peticionamento Eletrônico dos JEFs (PEPWEB). Antes, o sistema era acessado apenas por login e senha, […]

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Audiências serão mais ágeis e seguras com PJe Mídias

Garantir o registro audiovisual de audiências de maneira ágil, segura, transparente, com baixo custo e por meio de um sistema amigável, confiável e gratuito para todos os tribunais brasileiros. Essas são algumas características do PJe Mídias, novo produto do Processo Judicial Eletrônico (PJe) apresentada nesta quinta-feira (29/5), para mais de uma centena de magistrados e servidores […]

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