Exigência continua para equipamentos de condomínios e de prédios comerciais A Prefeitura de São Paulo acabou com a exigência de alerta sonoro e luminoso para portões automáticos instalados em residências que invadem o espaço das calçadas durante abertura ou fechamento, como previa a Lei nº 16.809, de 23 de janeiro de 2018, regulamentada pelo Decreto nº […]

Fixa horário especial de expediente na sede do Tribunal de Justiça em razão de solenidade de posse. PORTARIA GP N. 1380 DE 10 DE JUNHO DE 2019 The post Horário especial de expediente na sede do Tribunal de Justiça no dia 19 de junho de 2019 appeared first on AASP.

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve receber até outubro uma proposta de atualização da Resolução nº 115/2010, que trata da gestão de precatórios pelo Poder Judiciário, em minuta a ser apresentada pelo Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec). Nessa semana, o Fórum definiu um cronograma de reuniões a serem realizadas em agosto e setembro […]

RESOLUÇÃO Nº 51, DE 11 DE JUNHO DE 2019 Versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019. O COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS – CGSIM, consoante deliberação tomada em reunião extraordinária […]

DECRETO Nº 9.830, DE 10 DE JUNHO DE 2019  Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, […]

Prefeito Bruno Covas sancionou projeto que protege o cidadão e orienta os fornecedores sobre boas práticas junto ao consumidor Proteger o consumidor. Este é o objetivo do Código Municipal de Defesa do Consumidor sancionado pelo prefeito Bruno Covas. Além de melhorar o mercado, o objetivo  é orientar  os fornecedores e proteger a população  de práticas abusivas. Entre […]

A Consulta Processual de Terceiros do Painel de Advogados do PJe (Processo Judicial Eletrônico) encontra-se indisponível, ainda sem previsão de restabelecimento. A consulta a esse tipo de processo continua disponível no portal do TRT-2, no menu “Processos, opções: 1ª Instância – processos eletrônicos (PJe) ou 2ª Instância – processos eletrônicos (PJe)”. Para acessar os documentos restritos, […]

A Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019, que prevê, entre outras medidas, a internação involuntária de dependente de drogas, está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (6). Ela foi sancionada ontem (5) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e dispõe sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de […]

 Utilização do Token confere maior segurança ao sistema e atende as regras do Código de Processo Civil Os Juizados Especiais Federais da 3.ª Região (JEFs) implantaram, no mês de maio, o Certificado Digital (Token) para autenticação e utilização do Sistema de Peticionamento Eletrônico dos JEFs (PEPWEB). Antes, o sistema era acessado apenas por login e senha, […]

Garantir o registro audiovisual de audiências de maneira ágil, segura, transparente, com baixo custo e por meio de um sistema amigável, confiável e gratuito para todos os tribunais brasileiros. Essas são algumas características do PJe Mídias, novo produto do Processo Judicial Eletrônico (PJe) apresentada nesta quinta-feira (29/5), para mais de uma centena de magistrados e servidores […]