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Artigos e notícias jurídicas atualizadas diariamente.

Mês: outubro 2021

STJ – Novo enunciado em Súmulas Anotadas

​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou um novo enunciado no banco de dados das Súmulas Anotadas. A ferramenta possibilita visualizar todos os enunciados, juntamente com trechos dos julgados que lhes deram origem, além de outros precedentes relacionados ao tema, que são disponibilizados por meio de links. A Súmula 650 do STJ, relativa […]

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TJGO – Alterada competência da 2ª Vara Cível da comarca de Formosa

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) expediu nesta quarta-feira (13), a Resolução nº 166, de 13 de outubro de 2021, alterando a competência da 2ª Vara Cível (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental) da comarca de Formosa, que passa a ser denominada Vara de Fazendas Públicas, Registros […]

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CNJ – Nova resolução aprimora gestão de precatórios no Judiciário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução destinada a normatizar a utilização de sistema eletrônico para o cadastramento de devedores de precatórios. Durante a 94ª Sessão Virtual, encerrada na última sexta-feira (8/10), o Plenário apreciou, no Ato Normativo n. 0007118 22.2021.2.00.0000, proposta de Resolução que define procedimentos e rotinas em relação ao Cadastro de Devedores […]

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TJMT – Judiciário informa a advogados(as) suspensão de peticionamento pelo PEA

Poder Judiciário de Mato Grosso informa a advogados e advogadas que em virtude da antecipação do trabalho de atualização do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) e a liberação do acesso ao sistema nesta segunda-feira (11), está suspenso o peticionamento de novos processos no plantão Judiciário no Primeiro e Segundo Grau pelo Portal Eletrônico do Advogado (PEA). […]

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CNJ – Ampliada proteção a vítimas e testemunhas em processos criminais

Em medida que aperfeiçoa a atuação da Justiça no enfrentamento à criminalidade e ao crime organizado e na investigação de ilícitos de corrupção, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução que amplia a proteção a vítimas e testemunhas em processos criminais. O Ato Normativo n. 0007242-05.2021.2.00.0000, aprovado na 94ª Sessão do Plenário Virtual, encerrada na sexta-feira (8/10), […]

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TJSP – Provimento CSM e Comunicado Conjunto abordam regras para audiências de custódia

Normativos foram publicados hoje no DJE. O Conselho Superior da Magistratura editou Provimento CSM nº 2.633/21, que altera a redação do §2º, do artigo 10, do Provimento CSM nº 2.629/21. Com isso, nos plantões ordinários, que serão realizados na forma remota, a análise de todas as modalidades de prisão deve observar os termos dos artigos 8º e 8ª-A […]

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STJ prorroga julgamentos por videoconferência até 30 de novembro

​​O Superior Tribunal de Justiça (STJ) prorrogou a realização das sessões de julgamento por videoconferência até 30 de novembro. A medida foi adotada por meio da Resolução STJ/GP 30/2021, de 5 de outubro, assinada pelo presidente do STJ e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins. Em vigor desde abril do ano passado, as sessões […]

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STJ – Tribunal transfere ponto facultativo de 28 de outubro para o dia 29

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) transferiu para 29 de outubro (sexta-feira) o ponto facultativo referente ao Dia do Servidor Público, comemorado no dia 28. Com isso, no dia 29 não haverá expediente e no dia 28, será normal. A determinação consta da Portaria STJ/GP 325, de 5 de outubro de 2021, editada em consonância com o […]

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Câmara aprova urgência para projeto que atualiza o Código Penal Militar

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (5) o regime de urgência para o Projeto de Lei 9432/17, que atualiza o Código Penal Militar conforme proposta elaborada por um grupo de parlamentares da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.​ O projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário. Saiba mais sobre a tramitação […]

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TJSP – Justiça anula multas aplicadas por condomínio a proprietário que alugou apartamento via plataforma virtual

Proibição precisa estar expressa em convenção ou estatuto.   A Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Vinhedo anulou multas impostas por condomínio a proprietário que alugou apartamento para terceiros via plataforma virtual, bem como determinou que não sejam impostas sanções ou criados empecilhos em razão das locações realizadas por qualquer meio, pelo […]

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