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Artigos e notícias jurídicas atualizadas diariamente.

Mês: setembro 2021

Portaria PRUD-DSUJ Nº 117, de 17 de setembro de 2021.

Estabelece a escala de plantão judiciário para o Fórum da Justiça Federal de Presidente Prudente/SP, da seguinte forma:   24/09/2021 a 01/10/2021 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Juiz: Flademir Jerônimo Belinati Martins   O plantão será realizado no Fórum da Justiça Federal em Presidente Prudente/SP – 12a Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, sito […]

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Portaria RIBP-NUAR nº 140, de 03 de setembro de 2021.

Estabelece a escala de plantão judiciário semanal da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto, para o período que segue:   1º/10 a 8/10 6º Vara Federal Juiz: César de Moraes Sabbag   As comunicações eletrônicas, acerca do plantão judiciário, deverão ser realizadas utilizando-se o endereço eletrônico ribeir-plantao@trf3.jus.br, salvo se houver determinação em sentido diverso pelo juiz plantonista, […]

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STJ – Em caso de duplo ajuizamento, custas são devidas em ambos os processos, mesmo com desistência antes da citação

As custas podem ser cobradas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte e, em caso de duplo ajuizamento, elas são devidas em ambos os processos, independentemente de citação da parte contrária. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial interposto por empresa executada que […]

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TJDFT – Primeira adoção internacional durante a pandemia no DF beneficia casal de irmãos

s dias de espera por uma família cheia de amor finalmente acabaram para dois irmãos brasileiros que embarcaram no último mês de agosto para a Itália com seus novos pais, após concluírem com êxito o processo de adoção internacional conduzido pela Comissão Distrital Judiciária de Adoção do TJDFT (CDJA). O jardim do Nosso Lar, instituição de acolhimento […]

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STJ – Em repetitivo, Segunda Seção fixa tese sobre índices para correção de previdência complementar

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 977), estabeleceu a seguinte tese: “A partir da vigência da Circular Susep 11/1996, é possível ser pactuado que os reajustes dos benefícios dos planos administrados pelas entidades abertas de previdência complementar passem a ser feitos com utilização de um […]

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Nova lei garante direito de transmissão de jogo de futebol para clube mandante

As novas regras não serão aplicadas aos contratos de transmissão celebrados antes da vigência da lei A Presidência da República sancionou a lei que atribui exclusivamente ao clube mandante das partidas de futebol os chamados “direitos de arena”, referentes à transmissão ou reprodução do jogo (Lei 14.205/21). Na prática, a emissora de TV ou rádio interessada […]

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CNJ – Nova versão do BNMP vai integrar cadastros de pessoas foragidas e presas

O Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP) vai integrar sua plataforma com as diversas bases de dados que contém registros de pessoas presas e foragidas da Justiça para dinamizar o serviço que presta à Justiça Criminal, à segurança pública e à administração prisional. A atualização tecnológica foi aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na 92ª sessão do […]

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STF – Supremo derruba norma da constituição da PB que proibia usinas nucleares e tratava de lixo atômico

O entendimento adotado pela Corte é de que o estado não tem competência para legislar sobre a matéria. Por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Constituição da Paraíba que veda o depósito de lixo atômico não produzido no estado e a instalação de usinas nucleares em território paraibano. […]

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