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Artigos e notícias jurídicas atualizadas diariamente.

Mês: junho 2021

TRF-1 – DECISÃO: Mandado de segurança contra empresa pública deve ser julgado pela justiça de onde fica a sede da autoridade impetrada

A Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acolheu conflito de competência e decidiu que a 7ª Vara do Distrito Federal é o juízo competente para julgar mandado de segurança proposto contra ato da Caixa Econômica Federal (CEF). A própria Vara entrou com o pedido para questionar a competência da 2ª Vara de […]

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TJSC – Retorno gradual do PJSC vai obedecer ao mapa de risco semanal do Governo do Estado

Para atender parte da sociedade que tem dificuldade de acesso à internet e para cumprir atos que necessariamente são presenciais, o Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) publicou a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 17, que prevê o retorno gradual a partir do dia 1º de julho. O retorno presencial de servidores e magistrados obedecerá ao mapa de […]

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TRT-24 (MS) – Portaria define regime de trabalho a partir de 28 de junho na 24ª Região

O TRT/MS publicou, nessa quinta-feira (24), a Portaria TRT/GP Nº 35/2021, que sucede e revoga a Resolução Administrativa 69/2021 para estabelecer o regime diferenciado de trabalho das unidades administrativas e judiciárias da Justiça do Trabalho da 24ª Região a partir de 28 de junho. De acordo com o normativo, as audiências iniciais seguirão exclusivamente por meios telepresenciais. […]

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Fase de transição em São Paulo é prorrogada até 15 de julho

A cidade de São Paulo continuará em fase de transição até 15 de julho. A atualização do Plano São Paulo foi feita nesta quarta-feira (23), durante entrevista coletiva no Palácio dos Bandeirantes, na Zona Sul. De acordo com a determinação, o rodízio noturno para veículos de passeio continua vigorando normalmente das 21h às 5h do dia seguinte, de acordo com o final […]

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TJRO – Corregedoria altera capítulo das Diretrizes sobre mediação e conciliação extrajudicial

Os serviços de mediação ou conciliação extrajudicial podem solucionar diversos problemas, desde conflitos por dívidas até divórcios A Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia (CGJ-RO) alterou o capítulo V, das Diretrizes Extrajudiciais, que trata sobre mediação e conciliação nos cartórios extrajudiciais rondonienses. A reformulação abrangente atualizou métodos para auxiliar os novos conciliadores extrajudiciais do Estado. Desde o […]

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CNJ – Câmara aprova intimação judicial por aplicativo de mensagens

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (16/6), o Projeto de Lei n. 1595/2020, que autoriza a intimação judicial por meio de aplicativo de mensagens. Como a proposta, que veio do Senado, tramitou em caráter conclusivo, poderá seguir para sanção presidencial, a não ser que haja recurso para […]

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STF – Lei da PB que afastava carência de planos de saúde para casos de Covid é inconstitucional

Prevaleceu o entendimento de que foi desrespeitada a repartição de competências disposta na Constituição Federal. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 11.746/2020 da Paraíba que proíbe as operadoras de planos de saúde de recusarem atendimento aos usuários com suspeitas ou diagnosticados com Covid-19, em razão de prazo de carência […]

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STF referenda suspensão de normas que regulamentam imposto sobre heranças e doações do exterior

A Corte entendeu que a suspensão de dispositivos de leis estaduais do MA, de RO e do RJ visa impedir afronta à atual interpretação do STF sobre a matéria. O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou liminares concedidas pelo ministro Alexandre de Moraes para suspender a eficácia de normas estaduais que regulamentam a cobrança do Imposto sobre […]

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TJMG – Disponível nova tabela de fatores de atualização monetária

Referente ao mês de junho de 2021 Está disponível para consulta a tabela de fatores de atualização monetária, referente ao mês de junho de 2021, aplicável aos feitos em curso no estado. Para consultar a tabela, acesse a Página Inicial > Processos > Indicadores > Fator de Atualização Monetária. The post TJMG – Disponível nova tabela de […]

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