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Artigos e notícias jurídicas atualizadas diariamente.

Mês: julho 2020

STF – Mudanças no Regimento Interno enfatizam atuação colegiada do STF

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram, em sessão administrativa eletrônica encerrada nesta quarta-feira (1º), alterações no Regimento Interno da Corte (RISTF) e na Resolução 642/2019 que conferirão mais transparência e rapidez à tramitação de processos no Tribunal. Uma das principais alterações é a necessidade de submeter à referendo do Plenário do STF a decisão […]

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MP que permitia contratação temporária de servidores aposentados perde validade

A Medida Provisória 922/20, que permitiu a contratação temporária de servidores civis federais aposentados pelos órgãos da administração federal, perdeu a validade hoje. A MP, editada no dia 2 de março, autorizava esse tipo de contratação para diversas áreas do serviço público, mas, como não foi votada pelo Congresso em 120 dias desde a sua edição, […]

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Prazos do CPP: Tabela dos Prazos do Processo Penal

A contagem dos prazos processuais do CPP pode deixar dúvidas, principalmente em quem não está acostumado com a área.  Para começar, os prazos processuais penais não seguem as mesmas regras do Código de Processo Civil, como a contagem em dias úteis e a unificação dos prazos. Vale lembrar também que os prazos no Direito Processual Penal […]

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Código de Processo Penal: Guia Atualizado do CPP (2020)

O Código de Processo Penal foi instituído pelo Decreto-lei 3689 de 1941, durante o Estado Novo. Com mais de 800 artigos, ele busca sistematizar e organizar a Justiça penal, além de materializar o Direito Penal e o Direito Processual Penal. Como se origina de um contexto histórico diferente do atual, seu texto tem diversas incompatibilidades com […]

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Como contar prazos processuais pelo CPP? Manual Completo (Atualizado)

A contagem dos prazos processuais do CPP pode ser uma tarefa trabalhosa. Isso porque o Código de Processo Penal possui regras mais específicas que as de outras legislações, como o NCPC (2015). Dessa forma, é importante ficar atento ao que o Decreto-Lei nº 3.689/1941 dispõe! Abaixo, você encontra tudo o que precisa saber sobre como contar […]

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Acompanhamento de prazos processuais: como fazer?

Um dos maiores medos dos advogados é perder algum prazo processual.  Afinal, imagina só não ganhar uma causa importante por não ter observado o prazo corretamente.  Perder um prazo pode fazer com que bons clientes parem de confiar no advogado e limita as chances de novas indicações.  Nós, da Legalcloud, temos certeza de que você não deseja […]

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Provimento 98 do CNJ: Pagamento por meios eletrônicos

O Provimento 98 do CNJ, publicado no dia 27/04/2020, regulamenta o pagamento dos emolumentos , acréscimos, dívidas e demais despesas por meios eletrônicos nas serventias extrajudiciais, a fim de diminuir o índice de contaminação por COVID-19. O documento tem validade inicial até o dia 15 de Maio de 2020, podendo ser prorrogado por ato do Corregedor […]

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Provimento 97 do CNJ: intimação em cartórios de protestos na pandemia

O Provimento 97 do CNJ, de 27 de Abril de 2020, dispõe sobre os procedimentos de intimação nos cartórios de protesto do país durante o período da Pandemia de COVID-19. O objetivo do Provimento 97 é minimizar os riscos de contaminação pelo Coronavírus e atender às necessidades sanitárias normatizadas pelos Órgãos públicos.  O Provimento tem validade […]

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Provimento 95 do CNJ: novas regras para cartórios

O Provimento 95 do CNJ, de 1 de abril de 2020, traz novas disposições sobre o funcionamento Cartórios e dos serviços notariais e de registro em virtude da pandemia de COVID-19. Este Provimento tem validade até 30 de abril de 2020, prorrogável por ato do Corregedor Nacional de Justiça, se necessário.  Além disso, o Provimento preserva […]

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