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Artigos e notícias jurídicas atualizadas diariamente.

Mês: abril 2020

STF recebe novas ações que questionam MP sobre medidas trabalhistas durante a pandemia

Chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a validade da Medida Provisória (MP) 927/2020, que flexibiliza a legislação trabalhista durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus. As ações foram ajuizadas pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT (ADI 6375), Confederação Nacional […]

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Covid-19: Medida Provisória nº 950 – medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Carta Magna, adota a Medida Provisória nº 950/2020, com a seguinte redação: “Medida Provisória nº 950/2020 Dispõe sobre medidas temporárias emergenciais destinadas ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de […]

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TJSP: assunto processual de caráter complementar (Covid-19)

A Corregedoria Geral da Justiça, por meio do Comunicado CG nº 271,  comunica aos operadores do direito sobre o novo código incluído no assunto processual no sistema informatizado. Abaixo segue a íntegra do Comunicado. Secretaria da Primeira Instância Comunciado CG nº 271/2020 (Protocolo nº 2020/36420) A Corregedoria Geral da Justiça comunica aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores […]

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Ministro determina destinação de R$ 32 milhões ao Estado do Acre para utilização em ações de combate ao coronavírus

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a destinação imediata de R$ 32 milhões ao Estado do Acre para o custeio das ações de prevenção, contenção, combate e mitigação à pandemia do novo coronavírus. O relator homologou proposta de ajuste apresentada pelo governo do estado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental […]

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Confira respostas para as dúvidas mais frequentes por conta da suspensão de prazos

Desde o dia 17 de março, com a suspensão do expediente, dos prazos processuais, das perícias, o adiamento das audiências e sessões de julgamento no TRT da 2ª Região como medida de prevenção à Covid-19, vários esclarecimentos foram publicados nos canais de comunicação do TRT-2. Para reiterar algumas informações e sanar outras dúvidas, foi elaborado um […]

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Liminar do trt-2 obriga empresa de segurança a fornecer álcool em gel e máscaras a seus empregados

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) concedeu mais uma liminar com o objetivo de proteger o trabalhador durante a pandemia de coronavírus. A empresa Gocil Serviços de Vigilância e Segurança, de Barueri, terá que fornecer gratuitamente, no início de cada jornada, álcool gel 70% e máscara descartável aos seus empregados. Além disso, terá […]

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Pedidos de pensão por morte e liberação de pagamento suspenso de aposentados e pensionistas

Nesta sexta-feira, 3 de abril, foi publicado no Diário Oficial, na p. 21 da Seção I, o Comunicado DRS nº 1/2020, que disciplina o recebimento digital de pedidos de habilitação de pensão por morte civil e militar e de liberação de pagamento suspenso de aposentados e pensionistas civis e militares da São Paulo Previdência. Ressaltamos que, em […]

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Juntas Comerciais deverão disponibilizar expedição de certidões digitais e online

A Diretoria do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração expediu a Instrução Normativa nº 78/2020, alterando a redação do art. 12 da Instrução Normativa DREI nº 20/2013.  De acordo com a nova regra as Juntas Comerciais poderão expedir as modalidades de certidões (Simplificada; Específica; Inteiro Teor), de forma digital e online, disponibilizando-as nos seus respectivos sítios na internet em […]

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#TrabalhoRemotoTJSP – Atendimento via e-mail resulta em respostas rápidas do Judiciário

Empresas recebem decisões urgentes em Catanduva. Com o objetivo de minorar os efeitos da pandemia da Covid-19, todos os integrantes do Tribunal de Justiça de São Paulo estão trabalhando via home office. Apesar da mudança, advogados, servidores e magistrados vêm se adaptando e, em muitos casos, colhendo bons frutos. Na Comarca de Catanduva, por exemplo, alguns […]

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Tabela de prazos trabalhistas após Reforma Trabalhista

Os prazos trabalhistas são uma das grandes dúvidas que os operadores do direito possuem em sua rotina profissional. Afinal, são dezenas de ações diferentes que podem ser tomadas durante o curso de um processo, cada uma com seu prazo processual específico. Alterações com a Reforma Trabalhista A Reforma Trabalhista entrou em vigor, em 11 de novembro […]

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