O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e a Procuradoria Geral do Estado, por intermédio de Resolução Conjunta nº 01/2019, publicada no dia 24 de janeiro, no Diário da Justiça Eletrônico, regulamentaram os procedimentos necessários à realização de acordos diretos entre credores de precatórios, alimentícios ou comuns, relativos às Administrações Direta e Indireta do Estado do […]
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Artigos e notícias jurídicas atualizadas diariamente.Mês: janeiro 2020
Sistema de Execução Unificado chega a RJ, SC, SP e AM
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) continua o processo de expansão consolidação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). A partir deste ano, esse será o único sistema nacional para tramitação de processos de execução penal. Na terça-feira (28), o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) começou a receber a força-tarefa de magistrados e servidores […]
Plataforma Consumidor.gov está disponível na site do Poder Judiciário Tocantinense
Tendo em vista o aperfeiçoamento dos métodos adequados de solução de conflitos de consumo, os consumidores do Estado do Tocantins terão de agora em diante um canal alternativo para a solução desses conflitos por meio da plataforma consumidor.gov.br, disponibilizada no website do Poder Judiciário Tocantinense. Ao buscar a redução e a prevenção dos conflitos judiciais envolvendo […]
TJMG suspende expediente forense por causa das chuvas
Decisão vale para seis comarcas da região Mata; inauguração de fórum é cancelada O Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu suspender o expediente em seis comarcas que foram duramente atingidas pelas chuvas nos últimos dias, diante das dificuldades impostas aos servidores e cidadãos. Em algumas, as enchentes inundaram os próprios prédios dos fóruns; em outras, o […]
STJ atualiza tabela de custas judiciais e divulga regras de gratuidade
A partir de 1º de fevereiro, passa a vigorar a nova tabela de custas judiciais do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além dos novos valores nos processos de competência do STJ, a Resolução STJ/GP n. 2/2020 explicita a regra de que o beneficiário da gratuidade da justiça será dispensado do pagamento das custas judiciais e do porte de […]
PEC proíbe indulto para condenado por crimes contra a administração pública
Condenado por crimes contra a administração pública, como a corrupção, não poderá receber indulto, que é o perdão da pena concedido anualmente pelo presidente da República para presos com bom comportamento. É o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/2019, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde aguarda parecer do […]
Juazeiro: mudança no Carnaval Antecipado altera prazos e expedientes nas varas
O expediente e os prazos processuais das Varas do Trabalho de Juazeiro estarão suspensos no dia 10 de fevereiro de 2020 devido à mudança no feriado do Carnaval Antecipado da cidade (Decreto Municipal n. 032, de 9/1/2020). A retomada da contagem dos prazos ocorrerá a partir do dia 11 de fevereiro de 2020, inclusive. O expediente […]
TJPE inaugura quatro unidades do Judiciário no Estado
O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Adalberto de Oliveira Melo, inaugura quatro novos prédios e unidades do Poder Judiciário do Estado, entre os dias 20 e 24 de janeiro. As instalações ficam no Cabo de Santo Agostinho, no Recife e em Pombos. O primeiro prédio a ser inaugurado é o anexo ao […]
Cejusc de 2º grau divulga novo local de atendimento
O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos de 2º grau passa a atender o público no 2º Andar, sala 201-A no Edifício Lourenço Office. O prédio fica localizado na Avenida T-7, nº 371, Setor Oeste. O atendimento já começou, porém, ainda sem telefones para contatos. (Centro de Comunicação Social). The post Cejusc de […]
Sistema de peticionamento online está adequado a nova Lei de Custas Processuais
Partes e seus representantes legais podem acessar o e-SAJ para emitir os boletos com os valores atualizados A nova Lei de Custas Processuais, n°3.517 de 23 de setembro de 2019, atualizou as taxas judiciárias, tais como, alterações em relação aos valores das diligências e desconto na taxa quando acontecer conciliação. Todas essas modificações já foram incorporadas […]
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