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Artigos e notícias jurídicas atualizadas diariamente.

Mês: junho 2019

Comunicado: audiências de conciliação dos planos econômicos serão realizadas em São Paulo e não em Osasco

Sessões serão de 1 a 3 de julho na Central de Conciliação de São Paulo, localizada na Praça da República, 299 As audiências de conciliação relativas aos Planos Econômicos (Bresser, Verão e Collor II), dos dias 1, 2 e 3 de julho de 2019, serão realizadas na Central de Conciliação de São Paulo (Cecon-SP), localizada na […]

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Entenda a competência territorial dos foros da Capital

TJSP disponibiliza ferramenta de consulta em seu site.           O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza, em seu portal na internet, um serviço de consulta de competência territorial na Capital. Basta digitar o nome da rua (logradouro) ou o CEP na ferramenta de busca no endereço www.tjsp.jus.br/app/CompetenciaTerritorialpara localizar os foros da cidade de São Paulo.         O […]

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Contrato de arrendamento rural dispensa consentimento formal do cônjuge

De acordo com a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os contratos de arrendamento rural – mesmo aqueles com prazo igual ou superior a dez anos – dispensam o consentimento do cônjuge para terem validade. A posição do colegiado foi expressa ao negar provimento a um recurso que pretendia o reconhecimento da nulidade de […]

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Para cálculo da renda inicial de previdência complementar, prevalecem regras da época da aposentadoria

Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que devem ser seguidas pelos planos de previdência privada, para o cálculo da renda mensal inicial do benefício, as regras vigentes à época do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, e não as da data de adesão. Os ministros […]

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STF realiza na terça-feira (25) audiência pública para discutir conflitos federativos fiscais dos estados e da União

Na terça-feira (25), a partir das 9h30, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), conduzirá audiência pública convocada para discutir os conflitos federativos relacionados ao bloqueio, pela União, de recursos dos estados-membros em decorrência da execução de contragarantias em contratos de empréstimos não quitados. A audiência acontece na Sala de Sessões da Primeira Turma […]

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Corpus Christi: Veja o funcionamento de serviços públicos no feriado

Alguns órgãos estaduais em São Paulo apresentarão mudanças nos horários na próxima quinta (20) e sexta-feira (21) Em razão das comemorações do feriado prolongado de Corpus Christi, celebrado em 20 de junho, alguns serviços públicos estaduais sofrerão mudanças na grade de funcionamento. Confira, a seguir, como ficam os horários de cada órgão. Detran.SP Nenhuma unidade do Departamento […]

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Portões automáticos residenciais não precisam mais de alerta sonoro e luminoso

Exigência continua para equipamentos de condomínios e de prédios comerciais A Prefeitura de São Paulo acabou com a exigência de alerta sonoro e luminoso para portões automáticos instalados em residências que invadem o espaço das calçadas durante abertura ou fechamento, como previa a Lei nº 16.809, de 23 de janeiro de 2018, regulamentada pelo Decreto nº […]

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Fonaprec prepara revisão das normas de pagamento de precatórios

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve receber até outubro uma proposta de atualização da Resolução nº 115/2010, que trata da gestão de precatórios pelo Poder Judiciário, em minuta a ser apresentada pelo Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec). Nessa semana, o Fórum definiu um cronograma de reuniões a serem realizadas em agosto e setembro […]

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Resolução define baixo risco para fins da Medida Provisória nº 881/2019

RESOLUÇÃO Nº 51, DE 11 DE JUNHO DE 2019 Versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019. O COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS – CGSIM, consoante deliberação tomada em reunião extraordinária […]

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