A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os honorários de sucumbência decorrentes de condenação em ação de cobrança de cotas condominiais não possuem natureza ambulatória (propter rem), ou seja, a obrigação de pagá-los não é transmitida para o comprador com a propriedade do imóvel. O colegiado deu provimento ao recurso especial de […]
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Artigos e notícias jurídicas atualizadas diariamente.Mês: abril 2019
Inaugurado novo fórum de Barueri
Prédio tem 16 mil m² de área construída. O Tribunal de Justiça de São Paulo inaugurou, nesta quinta-feira (25), o novo fórum da Comarca de Barueri. A solenidade contou com a presença do presidente da Corte, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, além de magistrados e convidados. A nova sede foi construída em parceria com […]
Continuam abertas as inscrições para a 5ª semana nacional da conciliação trabalhista
NUPEMEC Até o dia 1º de maio, interessados em inscrever processos na 5ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, de iniciativa do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), podem fazê-lo na jurisdição do TRT da 2ª Região. O mutirão – com vistas a solucionar, por meio de acordo, processos com potencial conciliatório – será realizado entre […]
Emissão de GRU para pagamento de multa eleitoral está disponível no Portal do TSE
Após o pagamento do débito, o eleitor deve apresentar o respectivo comprovante nos cartórios eleitorais para regularizar a situação O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disponibiliza, em seu Portal na Internet, a emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU)para quitação de multas eleitorais. O serviço agiliza o atendimento nos cartórios e nas centrais de atendimento da Justiça […]
Presidência do STF monta grade de sessões do 2º semestre de 2019 e libera pautas de agosto
Segundo o ministro Dias Toffoli, a divulgação assegura a previsibilidade das ações do Tribunal e permite o conhecimento prévio dos temas a serem julgados pela Corte. A Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) já estruturou a grade de sessões para o segundo semestre de 2019 e, nesta semana, divulgou as pautas das sessões que serão realizadas […]
Data da XIV semana nacional de conciliação é definida
Promovida em todo o território brasileiro pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a XIV Semana Nacional de Conciliação ocorrerá no período de 04 a 08 de novembro. A ação busca promover o uso dos meios consensuais de solução de litígios. É importante lembrar que, como nas campanhas anteriores, o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução […]
Novas regras sobre honorários sucumbenciais não se aplicam a processos iniciados antes da Reforma Trabalhista, decide Sétima Câmara do TRT-15
A 7ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso de um pedreiro que tinha sido condenado pelo Juízo da Vara do Trabalho de São Sebastião ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 500 à empresa Pré Engenharia Construções e Comércio, e de R$ 2.500 ao Município de Ilhabela, segunda reclamada. A decisão, que […]
Terceira câmara do TRT-15 afasta prescrição e reconhece direito de herdeiro que perdeu o pai em acidente de trabalho
A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reconheceu o direito do herdeiro de um trabalhador morto em serviço em 1999 de receber indenização por danos morais de R$ 200 mil, além de uma pensão por danos materiais no valor de dois salários-mínimos mensais no período de 1º de junho de 1999 a […]
TRT da 2ª Região lança portal da conciliação
Reconhecendo a importância do acordo para a pacificação social dos conflitos, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região lançou o Portal da Conciliação. Contendo as informações necessárias para submeter seu processo a uma tentativa de conciliação, incluindo o passo a passo para a concretização de ajustes, além da legislação vigente, a nova plataforma foi criada […]
Primeira Seção cancela duas súmulas sobre tributação
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou dois enunciados de súmulas – de números 68 e 94 – que tratam de ICMS na base de cálculo do PIS e do Finsocial. Súmula 68: A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS. Súmula 94: A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base […]
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