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Artigos e notícias jurídicas atualizadas diariamente.

Mês: fevereiro 2019

PJe – novas implantações em março e abril

Em março e em abril de 2019, o Processo Judicial eletrônico (PJe) será implantado em 35 comarcas e 6 turmas recursais, conforme cronograma a seguir. Implantações em 11/3/19: Carangola, Divino, Ervália, Espera Feliz, Miradouro, Piranga, Senador Firmino, Teixeiras, Tombos, Lagoa Santa, Conselheiro Lafaiete (turma recursal), Ubá (turma recursal). Implantações em 18/3/19: Eugenópolis, Guarani, Mar de Espanha, […]

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Portal de notícias indenizará vítima que teve seu nome confundido com o de assaltante

Indenização foi fixada em R$ 10 mil. A 1ª Vara Cível de Barretos determinou que uma empresa de telecomunicações exclua notícia que confunde o nome da vítima com o de assaltante e condenou a ré ao pagamento de R$ 10 mil a títulos de danos morais. Consta nos autos que a vítima comemorava o réveillon junto […]

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Meros desgastes emocionais não geram dever de indenizar

Juíza titular do 4º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedentes os pedidos autorais para condenar o salão de beleza Sale Comércio e Serviços de Beleza – Eireli -ME (Renoir Cabelo e Arte) ao pagamento de danos morais, em virtude de constrangimentos e desgastes emocionais. A magistrada julgou igualmente improcedentes os pedidos do salão de beleza. A […]

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Quarta Turma autoriza penhora de 10% do rendimento líquido de aposentado para quitar honorários advocatícios

Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e se enquadram na regra de exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, o que possibilita a penhora de valores de aposentadoria para sua quitação. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso especial […]

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No STF, Senado nega omissão sobre criminalização da homofobia

O princípio da separação dos Poderes e a necessidade de observar o devido processo legislativo foram argumentos usados pelo advogado-geral do Senado, Fernando Cesar Cunha, ao defender a improcedência de duas ações que tratam da suposta omissão do Congresso Nacional em votar projeto de lei que criminalize atos de homofobia e transfobia. O julgamento começou ontem, […]

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Justiça paulista determina transferência de 22 presos para unidades federais

Pedido foi feito pelo Ministério Público.       À luz da Lei de Execução Penal (artigo 86, § 3º: “Caberá ao juiz competente, a requerimento da autoridade administrativa, definir o estabelecimento prisional adequado para abrigar o preso provisório ou condenado, em atenção ao regime e aos requisitos estabelecidos”), o Poder Judiciário acolheu a postulação do Ministério Público do Estado de São […]

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Juízo de primeiro grau não pode alterar valor da causa em ação declaratória de vínculo de emprego

Não pode o juiz de primeiro grau estabelecer conteúdo econômico para litígio em que não existe pedido condenatório. Foi esse o entendimento da Seção de Dissídios Individuais-4 do TRT-2 ao cassar decisão de primeiro grau que aumentou o valor da causa de uma ação que visava ao reconhecimento do vínculo empregatício, alterando o rito processual de […]

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Cirurgia plástica reparadora para paciente de bariátrica deve ser paga pelo plano de saúde

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), operações plásticas reparadoras para a retirada de excesso de pele em pacientes submetidos a gastroplastia (cirurgia bariátrica) devem ser custeadas pelos planos de saúde. Com esse entendimento, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que condenou uma operadora de plano de saúde […]

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Honorários advocatícios em ação coletiva não podem ser fracionados, decide STF

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento aos embargos de divergência nos Recursos Extraordinários (REs) 919269, 919793 e 930251 e no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 797499) para reconhecer a impossibilidade do fracionamento de honorários advocatícios em ação coletiva contra a Fazenda Pública. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Dias […]

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Centro de conciliação do trt-2 na zona leste será reinaugurado nesta sexta-feira

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc) localizado no saguão do Fórum Trabalhista da Zona Leste, em São Paulo-SP, será reinaugurado nesta sexta-feira (8), a partir das 14h. A solenidade deverá contar com a presença do ministro Renato de Lacerda Paiva, vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST); da presidente do TRT da 2ª Região, desembargadora Rilma […]

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