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Artigos e notícias jurídicas atualizadas diariamente.

Mês: outubro 2018

STJ – Interesse do menor não justifica redução de ofício de honorários de advogados contratados por inventariante

A tutela do melhor interesse do menor não justifica um ato de ofício do juiz para modificar honorários por êxito em ação de inventário, estabelecidos em livre pactuação entre os advogados e a inventariante. Por entender que tal disposição é um ato de simples administração do inventariante (no caso, mãe do herdeiro) que independe de autorização […]

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TST – Protetor auditivo com certificado vencido garante adicional de insalubridade a metalúrgico

O Ministério do Trabalho exige o certificado para que seja reconhecida a eficácia do equipamento. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a T. do Brasil Ltda. a pagar adicional de insalubridade em grau médio a um metalúrgico que utilizou por três anos um protetor auricular com certificado de aprovação vencido. Segundo a ministra […]

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TRF-3ª – Portaria suspende o expediente e os prazos na 2ª Vara Federal Criminal de São Paulo

Portaria CJF3R nº 289, de 19 de outubro de 2018 Suspende o expediente externo e os prazos processuais na 2ª Vara Federal Criminal de São Paulo – 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo. A Presidente do Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região, ad referendum, no uso de suas atribuições regimentais, Considerando […]

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TJDFT – Banco deve devolver em dobro valor por empréstimo consignado não solicitado

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve, por unanimidade, sentença que condenou o Banco B. S/A a restituir em dobro valor que um consumidor teve que depositar na própria conta para cancelar um empréstimo consignado não solicitado. O autor relatou que, no dia 27/12/2017, foi creditado em sua conta corrente o valor aproximado […]

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TRF-3ª – Portaria suspende o expediente e os prazos na 4ª Vara Federal Criminal de São Paulo

Portaria CJF3R nº 288 , de 18 de outubro de 2018 Suspende o expediente externo e os prazos processuais na 4ª Vara Federal Criminal de São Paulo – 1ª Subseção da Seção Judiciária do Estado de São Paulo. A Presidente do Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região, ad referendum, no uso de suas atribuições regimentais, […]

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TJSP – Correição Extraordinária na 2ª Vara Criminal, 3ª e 6ª Varas Cíveis do Foro Regional II – Santo Amaro

O Desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Faz saber que, para atender à determinação – DET 99 – constante da Ata de Inspeção realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no período de 05 a 16 de março último, aprovada […]

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STJ – Simples modificação do nome da ação não afasta decadência e prescrição

O uso do nome “ação de sonegados” foi irrelevante para afastar a decadência e a prescrição no caso de uma ação anulatória de escritura pública proposta em 2009 acerca de suposta ilegalidade na doação de um imóvel de pai para filha ocorrida em 1985. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) […]

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STJ – Cabe ação anulatória contra sentença arbitral parcial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível o ajuizamento de ação anulatória contra sentença arbitral parcial que determinou a inclusão de uma empresa de comunicação em procedimento arbitral em andamento perante o Centro de Arbitragem e Mediação da C. C. B. C. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), em medida […]

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TJSP – Correição Extraordinária na 1ª Vara Cível da Comarca de Atibaia

O Desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Faz saber que, para atender à determinação – DET 110 – constante da Ata de Inspeção realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no período de 05 a 16 de março último, aprovada […]

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TJSP – Correição Extraordinária na Comarca de Diadema

O Desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, Faz saber que, para atender à determinação – DET 119 – constante da Ata de Inspeção realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no período de 05 a 16 de março último, aprovada […]

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