Parte 1A terceirização sob escrutínio e o papel estratégico da gestão de terceiros

A terceirização de serviços consolidou-se como instrumento central na organização produtiva brasileira, ganhando contornos definitivos com a Lei nº 13.429/2017 e, posteriormente, com a Lei nº 14.133/2021. Nesse cenário, a empresa tomadora de serviços assume posição de centralidade na cadeia de responsabilidades trabalhistas, especialmente quanto ao cumprimento das normas de Saúde e Segurança do Trabalho (SST). A evolução legislativa e jurisprudencial dos últimos anos impôs ao tomador um dever positivo de fiscalização que ultrapassa a mera verificação burocrática de documentos: exige-se gestão contratual ativa, estruturada e documentada, capaz de demonstrar, em juízo, que todas as medidas necessárias foram adotadas para garantir um meio ambiente de trabalho hígido e regular.

A relevância do tema intensificou-se com o julgamento do RE 1.298.647 (Tema 1.118 da Repercussão Geral) pelo Supremo Tribunal Federal, em fevereiro de 2025, que redefiniu os contornos da responsabilidade subsidiária na terceirização e estabeleceu parâmetros objetivos sobre o dever de fiscalização e sobre a responsabilidade direta do tomador quanto às condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores terceirizados. Esse precedente, somado à jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho e ao arcabouço normativo vigente, configura um quadro em que a gestão de terceiros deixou de ser atividade meramente administrativa para se tornar um pilar de defesa processual do tomador.

A prova mais eficaz na defesa do tomador é aquela que se constrói durante a execução do contrato — não depois que a demanda chega.

Parte 2O marco normativo da responsabilidade do tomador em SST

2.1. O dever constitucional de proteção ao meio ambiente do trabalho

A Constituição de 1988 elevou o meio ambiente do trabalho à categoria de direito fundamental, ao dispor no art. 200, VIII, que o meio ambiente laboral integra o conceito constitucional de meio ambiente, protegido pelo art. 225. Paralelamente, o art. 7º, XXII, assegura aos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Esses dispositivos conformam o fundamento último do dever de proteção que recai sobre toda empresa que se beneficia da força de trabalho alheia, independentemente da natureza do vínculo.

A CLT, no art. 157, I, estabelece que cabe às empresas cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho:

O verbo "fazer cumprir" encerra um dever de vigilância ativa que transcende a obrigação de observar as normas internamente. A tomadora que utiliza mão de obra terceirizada em suas dependências assume, por força desse dispositivo, a obrigação de garantir que a prestadora igualmente cumpra e faça cumprir as normas de SST no ambiente por ela controlado.

2.2. A Lei nº 6.019/1974, art. 5º-A, § 3º: a responsabilidade direta do tomador

A Lei nº 13.429/2017 introduziu o art. 5º-A, § 3º, na Lei nº 6.019/1974, que estabeleceu de forma expressa a responsabilidade direta do tomador por garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores terceirizados quando o labor for realizado em suas dependências ou em local previamente convencionado. Trata-se de norma de ordem pública que impõe ao tomador dever próprio e autônomo, distinto da responsabilidade subsidiária por verbas trabalhistas.

A distinção é fundamental: enquanto a responsabilidade subsidiária por encargos exige a demonstração de culpa na fiscalização (culpa in vigilando), a responsabilidade por SST decorre diretamente da lei e se configura sempre que o trabalho terceirizado for executado nas dependências do tomador. Não é responsabilidade por fato de terceiro, mas por omissão de dever próprio — o de manter o ambiente de trabalho em conformidade com as normas regulamentadoras.

2.3. A Lei nº 14.133/2021 e as medidas de fiscalização contratual

No âmbito das contratações públicas, a Lei nº 14.133/2021 trouxe disciplina detalhada sobre os mecanismos de fiscalização que a Administração deve adotar para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. O art. 121 constitui referência relevante também para o setor privado, por estabelecer um padrão de diligência esperada do tomador. Entre as medidas previstas:

• exigir caução, fiança bancária ou seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas;
• condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas do contrato;
• efetuar o depósito de valores em conta vinculada, absolutamente impenhorável;
• em caso de inadimplemento, pagar diretamente as verbas trabalhistas, deduzindo-as do valor devido à contratada.

Embora dirigido à Administração Pública, o dispositivo configura padrão de boas práticas que o tomador privado deve igualmente adotar, tanto pelo dever geral de fiscalização da Súmula 331 do TST quanto pela responsabilidade direta em SST do art. 5º-A, § 3º.

Parte 3A jurisprudência como vetor de conformidade

3.1. O Tema 1.118 do STF e a responsabilidade diferenciada em SST

O julgamento do RE 1.298.647 pelo Plenário do STF, em 13 de fevereiro de 2025, produziu teses de repercussão geral que redesenharam o cenário da responsabilidade na terceirização. Em síntese, o Tribunal fixou quatro balizas que, em conjunto, formam um roteiro de conformidade para o tomador:

• não há responsabilidade subsidiária fundada exclusivamente na inversão do ônus da prova — exige-se a comprovação de comportamento negligente;
• há comportamento negligente quando o tomador permanece inerte após notificação formal do descumprimento de obrigações trabalhistas;
• é responsabilidade do tomador garantir as condições de segurança, higiene e salubridade quando o trabalho ocorre em suas dependências (art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/74);
• o tomador deve exigir capital social integralizado compatível com o número de empregados e adotar as medidas do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, como condicionar o pagamento à quitação das obrigações do mês anterior.

O precedente tem alcance duplo. De um lado, protege o tomador diligente ao exigir prova efetiva de negligência para a responsabilização subsidiária. De outro, intensifica a responsabilidade direta por SST, tornando indispensável implementar e documentar rotinas efetivas de fiscalização das condições de trabalho.

3.2. A jurisprudência do TST sobre a responsabilidade do tomador por SST

O TST tem reafirmado a responsabilidade do tomador pelas condições de saúde e segurança oferecidas aos terceirizados. Em julgamento de 2024, a 3ª Turma consolidou que essa responsabilidade é dever autônomo, anterior e independente da Lei nº 13.429/2017, decorrendo já da Súmula 331 e do arcabouço constitucional. A decisão fixou três premissas relevantes: a responsabilidade por SST antecede a Lei da Terceirização; o dever de fiscalização é obrigação positiva e contínua, não satisfeita por ações pontuais; e a tomadora é coautora dos atos ilícitos decorrentes da inobservância das normas de SST no ambiente que controla, respondendo pelas multas administrativas e pelas indenizações.

3.3. A culpa in vigilando e o ônus da prova

Do dever de fiscalizar exsurge o dever de provar.

A jurisprudência consolidou que o tomador deve comprovar a efetiva fiscalização do contrato, sob pena de responsabilização por culpa in vigilando. Ainda que o Tema 1.118 tenha atenuado a inversão automática do ônus para a Administração, a lógica permanece válida para o tomador privado — é ele quem detém os documentos, registros e relatórios produzidos na execução do contrato e, portanto, tem a aptidão probatória. A ausência dessa documentação, em juízo, gera presunção de omissão que dificulta a defesa. A Súmula 331 do TST permanece como referência estrutural.

Parte 4Gestão de terceiros como produção antecipada de prova

4.1. Conceito e pilares

A gestão de terceiros é o conjunto estruturado de processos, rotinas e controles que o tomador implementa para monitorar, auditar e assegurar o cumprimento, pela prestadora, de todas as obrigações legais, contratuais e regulamentares. Desdobra-se em três pilares: seleção qualificada da prestadora (due diligence pré-contratual); fiscalização contínua durante a execução; e documentação sistemática de todas as ações fiscalizatórias.

Bem implementada, produz dois efeitos simultâneos. Preventivo: reduz o risco de descumprimentos, acidentes, doenças ocupacionais e passivos. Defensivo: constrói, durante a vigência do contrato, o acervo probatório que será usado em eventual demanda. Cada inspeção, notificação, documento exigido e relatório elaborado é uma peça do mosaico que, em juízo, demonstrará a diligência do tomador.

4.2. O dossiê de mobilização: a prova que nasce antes dos trabalhos

O primeiro momento de produção probatória ocorre antes do início da prestação, no dossiê de mobilização — a reunião e validação da documentação exigível da prestadora e de seus trabalhadores como condição de acesso às dependências do tomador. Compõem esse dossiê:

• Saúde ocupacional: Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) válido e compatível com os riscos da atividade, emitido no âmbito do PCMSO da prestadora, indicando a aptidão para a função específica.
• Capacitação: certificados dos treinamentos obrigatórios das NRs aplicáveis — NR-10, NR-35, NR-33, NR-12, entre outras — com validade verificada na mobilização e controle dos prazos de reciclagem.
• EPI: ficha de entrega assinada, com especificações e Certificados de Aprovação (CA) válidos, adequados aos riscos do ambiente do tomador.
• Regularidade: comprovação perante FGTS, INSS e eSocial, registro dos trabalhadores e exames admissionais, além da verificação do capital social (art. 4º-B da Lei nº 6.019/74).

A retenção organizada e a atualização periódica desse dossiê são a primeira linha de defesa: demonstram que a empresa não se limitou a contratar, mas verificou a idoneidade e a capacidade operacional da prestadora antes de liberar o acesso ao ambiente produtivo.

4.3. Troca de informações de riscos e integração dos PGRs

A NR-01 estabelece a obrigação de intercâmbio formal de informações e inventários de riscos ocupacionais entre contratante e contratada, antes do início dos trabalhos, em documento escrito assinado por ambas. Quando houver interferência entre as atividades, as medidas preventivas devem ser coordenadas conjuntamente e integradas aos respectivos Programas de Gerenciamento de Riscos (PGR), com atas de reunião, planos de ação e registros de implementação. Isso atende à SST — evitando lacunas de proteção — e produz documentação técnica que afasta a alegação de omissão do tomador.

4.4. As rotinas periódicas de fiscalização documental

Mensalmente: guias de FGTS e de contribuições previdenciárias dos trabalhadores do contrato; comprovantes de pagamento de salários; folha detalhada; controle de jornada; e comprovantes de vale-transporte e alimentação, quando aplicáveis.

Trimestral ou semestralmente: CNDT, CND federal e CRF do FGTS; e indicadores de SST — registro de acidentes, exames periódicos, atualização de PCMSO e PGR.

Anualmente: cumprimento das Convenções Coletivas aplicáveis; PPP dos trabalhadores; revisão de laudos técnicos (LTCAT, insalubridade, periculosidade); e atualização dos treinamentos vencidos no período.

Cada ato deve ser formalmente documentado — relatórios, checklists, atas, notificações — criando um rastro que permita reconstruir, em juízo, a sequência cronológica e a abrangência da fiscalização.

4.5. As notificações formais e a prova da diligência

Um dos elementos probatórios mais relevantes é a documentação das notificações formais à prestadora quando identificadas irregularidades. O Tema 1.118 definiu que há negligência quando o tomador permanece inerte após notificação formal; inversamente, a existência de notificações emitidas é prova robusta de diligência. Para plena eficácia, cada notificação deve conter: identificação precisa da irregularidade, com o dispositivo violado; prazo definido para regularização; consequências contratuais em caso de não regularização; e comprovação de recebimento pela prestadora.

Parte 5Normas regulamentadoras e pontos críticos de fiscalização

Na terceirização, o PGR deve ser elaborado de forma coordenada entre tomadora e prestadora, contemplando os riscos do ambiente e os da atividade. A verificação não se limita ao documento: exige inspeções de campo periódicas que constatem a efetiva implementação das medidas, registradas em relatórios. Entre os pontos críticos por norma:

• NR-06 (EPI): verificar em campo se os terceirizados usam os EPIs registrados nas fichas e se possuem CA válido.
• NR-07 (PCMSO): exigir os ASOs e verificar a coerência entre exames e riscos inventariados no PGR.
• NR-09: exigir os relatórios de medição ambiental e compará-los aos limites de tolerância.
• NR-17 (ergonomia): exigir a Análise Ergonômica do Trabalho quando houver fator de risco — tema em que o TST já reconheceu a responsabilidade da tomadora em ambientes de telemarketing.
• NR-23 e NR-26: manter instalações em conformidade e orientar sobre emergência, rotas de fuga e sinalização.

Há ainda a camada do eSocial: os eventos de SST (S-2210, S-2220, S-2240 e S-2245) devem ser coerentes entre si e com a realidade dos postos de trabalho. Inconsistências podem ser usadas como prova contra o tomador, por demonstrarem conhecimento das condições reais e omissão na correção. A gestão deve incluir a verificação periódica dessa coerência, cruzando-a com laudos e relatórios de inspeção.

Parte 6Cláusulas contratuais como instrumento de governança e prova

O contrato de prestação de serviços deve conter cláusulas específicas sobre SST e mecanismos de fiscalização — que previnem descumprimentos e produzem prova de que o tomador estabeleceu, desde a origem, as condições para uma prestação segura. No mínimo, deve prever: manutenção de PGR atualizado e coerente com os riscos do ambiente; direito de inspeção a qualquer momento, com acesso irrestrito; comunicação imediata de acidentes; retenção de pagamento por descumprimento de SST; rescisão por descumprimento reiterado; e substituição de trabalhador inapto em exame ocupacional.

A retenção de pagamento é duplamente eficaz: coage a prestadora à conformidade e, documentada (notificação prévia, prazo, retenção, liberação após regularização), constitui prova da atuação diligente e progressiva do tomador. A retenção deve ser sempre proporcional e fundamentada.

Parte 7Os benefícios na defesa processual

Inversão da lógica probatória. Sem gestão de terceiros, o tomador reage à demanda tentando reconstruir a memória fiscalizatória, e a defesa se resume a alegações genéricas. Com gestão estruturada, apresenta em juízo um acervo pré-existente e cronológico que demonstra, de forma objetiva, todas as ações de fiscalização — o que, diante do Tema 1.118, afasta a negligência exigida para a responsabilização subsidiária.

Prova pericial. Registro organizado das condições ambientais, laudos, medições e medidas preventivas fornece ao perito elementos concretos, evitando que a perícia se funde apenas nas alegações do reclamante ou em inspeção realizada muito depois dos fatos.

Ações regressivas e indenizatórias. Em acidente grave ou fatal, o tomador que comprova rotinas de fiscalização, treinamentos, fornecimento e fiscalização de EPIs e PGR coordenado dispõe de elementos para demonstrar o cumprimento do dever de proteção, afastando ou atenuando a responsabilidade civil.

Autuações administrativas. Documentação organizada permite defesa mais robusta perante a Fiscalização do Trabalho, inclusive para impugnar autos de infração lavrados contra a tomadora.

Parte 8Roteiro prático de implementação

• Pré-contratual: due diligence da prestadora — regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e previdenciária; capital social compatível (art. 4º-B); histórico de passivos e autuações; e estrutura de SST (SESMT, CIPA, PCMSO, PGR).
• Mobilização: acesso condicionado à validação completa do dossiê; controle de acesso integrado à gestão, bloqueando automaticamente documentação vencida.
• Execução: inspeções de campo com checklists e fotografias; reuniões com atas formais; alertas automáticos de vencimento; canal formal de reporte; e auditoria periódica.
• Desmobilização: verificação de exames demissionais, quitação de verbas rescisórias e atualização do eSocial, completando o ciclo documental.

ConclusãoA diligência cotidiana como patrimônio jurídico

A gestão de terceiros deixou de ser atividade acessória para se tornar componente essencial da estratégia de conformidade e defesa do tomador. O arcabouço vigente — art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/74 e art. 121 da Lei nº 14.133/2021 — impõe responsabilidades diretas e autônomas em SST, que não se transferem à prestadora por mera cláusula. A jurisprudência do STF (Tema 1.118) e do TST converge no sentido de que a responsabilização depende da demonstração de negligência — demonstração que exige acervo documental robusto, construído durante a execução do contrato.

A empresa que implementa gestão estruturada colhe benefícios em três dimensões: preventiva, reduzindo riscos e passivos; defensiva, construindo prova antecipada; e estratégica, posicionando-se como organização comprometida com a dignidade do trabalho e a segurança de quem atua em suas dependências.

A prova que se constrói antes da reclamatória é a mais confiável, completa e eficaz — e a gestão de terceiros é o instrumento pelo qual essa prova se materializa.

Conteúdo de caráter informativo, elaborado pelo Destro Pieper Sociedade de Advogados, sem constituir consulta ou orientação sobre caso concreto. A aplicação das teses depende da análise das particularidades de cada contrato e ambiente de trabalho. Referências: Lei nº 6.019/74 (art. 5º-A, § 3º; art. 4º-B); Lei nº 14.133/2021 (art. 121); CLT (art. 157); Súmula 331 do TST; STF, RE 1.298.647 (Tema 1.118).